ACÓRDÃO Nº 4546/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4546/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.682/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis e Recorrente:
3.1. Responsáveis: Maurício Cavalcante Filizola (214.***.***-87) e Scal
Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda. (18.758.067/0001-55)
3.2. Recorrente: Maurício Cavalcante Filizola (214.***.***-87)
4. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcus de Paula Pessoa (OAB/CE 5.060), representando
Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda.; Raquel Coppio Costa (OAB/DF
43.660), João Marcos Amaral (OAB/DF 25.113) e outros, representando Maurício
Cavalcante Filizola
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por
Maurício Cavalcante Filizola contra o Acórdão 1.203/2025-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e multa, em razão de
pagamentos por serviços não executados no âmbito do Contrato 90/2020, firmado com a
empresa Scal Plataforma de Tecnologia de Serviços em Saúde Ltda., para integração,
customização e desenvolvimento de software destinado a agendamentos e controle de
serviços e eventos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e demais destinatários da
deliberação recorrida.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4546-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.