ACÓRDÃO Nº 4735/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4735/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, tendo em vista que o ato de concessão em que figura como
instituidor o Sr. Laffayette Fernandes foi disponibilizado para exame desta Corte há mais
de cinco anos, fazendo incidir, na espécie, o entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 636.553, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts.
143, incisos II e V, do Regimento Interno do TCU, em determinar à Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) que faça consignar, na base de dados do sistema
e-Pessoal, a anotação de seu registro tácito, sem prejuízo de efetuar a determinação
adiante especificada:
1. Processo TC-040.344/2021-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria do Perpétuo Socorro dos Anjos Fernandes
(000.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e
RR.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Raimundo Mario Belchior de Andrade (1775/OAB-
AM), representando Maria do Perpetuo Socorro dos Anjos Fernandes.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que adote, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-
Plenário, as medidas pertinentes com vistas à revisão de ofício do ato de pensão da Sra.
Maria do Perpétuo Socorro dos Anjos Fernandes (000.***.***-15), levando-se em conta,
para tanto, as irregularidades identificadas na manifestação da unidade técnica.