DECISÃO CONSINESP Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO CONSINESP Nº 7, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP - ConSinesp, no pleno
exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do
Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ nº 601, de 29 de maio de
2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2º, da Resolução
ConSinesp/MJSP n.º 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo
Administrativo n.º 08001.002639/2026-79.
Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e III do artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, conforme
demonstrado no Ofício n.º 272/2026 - GPGE (35772377), no Memorando n.º 091/2026-
PROEF/PGEAM (36375612) e anexos, e doc/Justificativa para Adesão ao Acordo de
Cooperação Técnica - SINESP INFOSEG (36497287), decide:
I. Conceder, com base no artigo 4º da Deliberação Ad Referendum ConSinesp
nº 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de
17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Procuradoria-Geral do Estado do
Amazonas, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 3", observadas rigorosamente as
disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que
concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme
preveem as legislações pertinentes;
II. Determinar a publicação desta decisão; e
III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins.
JOAQUIM CARVALHO FILHO