ACÓRDÃO Nº 2206/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2206/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.838/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A.
(24.004.805/0001-71).
4. Órgãos/Entidades: Autoridade Portuária de Santos S.A.; Ministério de
Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Eliene Marcelina de Oliveira (243207/OAB-SP), Jorge
Henrique de Oliveira Souza (185779/OAB-SP) e outros, representando Fibria Terminal de
Celulose de Santos SPE S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de substituição e ampliação de áreas arrendadas, realização de novos investimentos na
área do arrendamento e na área comum do porto, além do reequilíbrio econômico-
financeiro de Contrato de Arrendamento 2/2016, mantido pela empresa Fibria Terminal
de Celulose de Santos SPE S.A. no Porto de Santos/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no
art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, da Resolução TCU
315/2020, que, previamente à celebração do primeiro termo aditivo ao Contrato de
Arrendamento 2/2016:
9.1.1. adote medidas destinadas a incluir os eventuais ganhos de eficiência
decorrentes da unificação dos dois terminais (T31 + T32) na modelagem econômico-
financeira da avença, em atenção ao disposto no art. 6º, § 6º, da Lei 12.815/2013, no
art. 24, inciso I, do Decreto 8.033/2013 e nos arts. 33, inciso I, e 36, caput, da Portaria
530/2019;
9.1.2. adote as providências necessárias e suficientes (inclusive contratuais)
para assegurar que a capacidade adicional disponibilizada com a unificação dos dois
terminais (T31 + T32) seja efetivamente utilizada, de modo que não haja frustração das
expectativas, de ordem pública, de ganhos operacionais que nortearam a transação, em
atenção ao disposto no art. 6º, § 6º, da Lei 12.815/2013, art. 24, inciso I, do Decreto
8.033/2013, c/c o art. 33, inciso I, da Portaria 530/2019;
9.1.3. especifique, na cláusula terceira da minuta do primeiro termo aditivo,
que a eventual não demolição do armazém localizado no T31, previamente à sua
ampliação em direção à Avenida Mário Covas, sendo detectada na etapa de projeto
executivo ou de obras, ensejará o reequilíbrio econômico-financeiro em desfavor da
arrendatária, com fundamento no art. 9º, §§ 4º e 10, da Lei 8.987/1995 e nos arts. 95
a 101 da Portaria MInfra 530/2019;
9.1.4. retifique a minuta do primeiro termo aditivo atualizando os valores de
remuneração fixa, constantes do "Anexo - Parte Específica do Contrato de Arrendamento
nº 02, de 2016", consoante previsto no art. 36, § 2º, da Portaria MInfra 530/2019;
9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e no art. 4º da
Resolução TCU 315/2020, que, previamente à celebração do primeiro termo aditivo ao
Contrato de Arrendamento 2/2016:
9.2.1. retifique as planilhas do reequilíbrio econômico-financeiro, no tocante
aos valores de arrendamento fixo, de sorte a considerar, além dos valores anualizados,
as áreas compatíveis com cada etapa do arrendamento, consoante previsto no art. 36,
§ 2º, da Portaria MInfra 530/2019;
9.2.2. recalcule o VPL do Fluxo de Caixa Marginal, incorporando os benefícios
fiscais REIDI e REPORTO nos dispêndios, de forma a refletir o custo real da
implementação proposta pela Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A., em
consonância com o princípio da neutralidade do reequilíbrio contratual previsto na
Resolução Antaq 85/2022 e com o princípio da economicidade;
9.2.3. retifique os dados de investimentos que constaram da planilha "SOG -
Fluxo de Caixa Marginal - Déficits de Capacidade do T32 Fase 02" para a expansão do
terminal T32 (de R$ 41,9 milhões para R$ 21,9 milhões), posto que foram calculados de
forma incompatível com a capacidade estática agregada com a expansão do armazém
(de 11.000 toneladas e não de 21.000 toneladas), em consonância com o art. 9º, §§ 4º
e 10, da Lei 8.987/1995, com o art. 24-A, inciso II, do Decreto 8.033/2013 e com o art.
61 da Portaria MInfra 530/2019;
9.2.4. retifique os déficits de capacidade constantes da aba fluxo de caixa
marginal da planilha "SOG - Fluxo de Caixa Marginal - Déficits de Capacidades do T32",
de sorte que estejam compatíveis com as obrigações de entrega dos investimentos em
capacidade estática da fase 2.1, que deveriam ocorrer até um ano após a liberação
parcial da área 2, em consonância com o art. 9º, §§ 4º e 10, da Lei 8.987/1995, com o
art. 24-A, inciso II, do Decreto 8.033/2013 e com o art. 61 da Portaria MInfra
530/2019;
9.2.5. compatibilize as áreas consideradas no cálculo do reequilíbrio
econômico-financeiro com aquelas verificadas em cada etapa do arrendamento, em
consonância com os arts. 9º, § 4º, e 10 da Lei 8.987/1995, com o art. 24-A, inciso II, do
Decreto 8.033/2013 e com o art. 61 da Portaria MInfra 530/2019;
9.3. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos, com fundamento no
art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU
315/2020, que realize estudo sobre o possível impacto, nos valores de outorga, das
alterações contratuais voltadas à expansão ou redução de área, com vistas ao
aprimoramento regulatório dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de arrendamento;
9.4. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de que a não consideração dos
benefícios fiscais relacionados ao REIDI na modelagem econômico-financeira é medida
incompatível com o subitem 9.1.1.2. do Acórdão 1.194/2024-Plenário;
9.5. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU (Segecex) que
constitua grupo de trabalho para avaliar a conveniência e a oportunidade de continuar
realizando acompanhamento dos termos aditivos tendentes a efetivar a substituição de
áreas de arrendamento portuário, nos termos do art. 45, § 2º, da Portaria MInfra
530/2019; e
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2206-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.