INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de
março de 2026, que dispõe sobre o Programa de
Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia,
instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de
janeiro de 2026.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 7º, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, e no art. 3º,
caput, incisos VI e XX, e no art. 5º, caput, inciso II, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro
de 2026, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ....................................................................................................................
§ 5º Os redutores do domínio Consistência constantes dos itens 4.1.6 e 4.1.7 do
Anexo Único poderão ser aplicados para meses posteriores ao mês de referência previsto no
inciso I do § 1º." (NR)
"Art. 9º .....................................................................................................................
§ 4º A divulgação de nova classificação poderá ocorrer excepcionalmente fora do
prazo previsto no caput para:
I - os contribuintes cujos requerimentos de revisão da classificação, de que trata o
art. 17, tenham sido julgados procedentes; ou
II - os casos de conclusão de procedimentos fiscais que resultem na aplicação de
redutores do domínio Consistência dispostos nos itens 4.1.6 e 4.1.7 do Anexo Único." (NR)
"Art. 10 .....................................................................................................................
§ 1º O Selo Sintonia será divulgado ao contribuinte conjuntamente com a sua
classificação, conforme o disposto no art. 9º.
§ 2º O Selo Sintonia terá validade de um ano a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua divulgação, independentemente da classificação do contribuinte
durante o referido período, ressalvadas as hipóteses de cancelamento de ofício previstas no
art. 15.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. ...................................................................................................................
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso I do caput no caso de indício de sonegação,
fraude ou conluio de que tratam, respectivamente, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, de pedido de ressarcimento, restituição e reembolso e declaração de
compensação com indício de falsidade de declaração, nos termos do art. 18, da Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, ou de declaração de compensação com base nos créditos a que se
refere o art. 74, § 12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 4º Caso não sejam confirmadas as condutas previstas no § 3º ou outras situações
excepcionais que justificaram a não fruição do benefício previsto no inciso I do caput, será
reestabelecido para o contribuinte o direito ao referido benefício.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo aos procedimentos fiscais iniciados após 9 de
abril de 2026, desde que o contribuinte não tenha sido cientificado do lançamento de ofício ou
do despacho decisório." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de
2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"4. .............................................................................................................................
4.1.6. Será aplicado redutor de 0,05 (cinco centésimos) na nota do domínio
Consistência nas seguintes hipóteses, ocorridas a partir de 9 de abril de 2026 e no período
previsto no art. 6º:
a) o contribuinte ter sido fiscalizado e o procedimento ter sido encerrado com
constituição de crédito tributário; ou
b) ter sido expedido despacho decisório com a aplicação da multa isolada ao
contribuinte, nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
4.1.6.1. Caso haja revisão de ofício ou julgamento no contencioso administrativo
que resulte na nulidade do lançamento ou em sua total improcedência, a aplicação do redutor
será desconsiderada na apuração da nota do domínio Consistência.
4.1.7. Será aplicado redutor de 0,2 (dois décimos) na nota do domínio Consistência
caso o contribuinte tenha representação penal formalizada no período previsto no art. 6º.
..........................................................................................................................."(NR)
Art. 3º Fica revogado o art. 10, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de
março de 2026.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS