ACÓRDÃO Nº 2134/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2134/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250 e 269, inciso V,
do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar
formulado pelo representante e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-015.470/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos Logísticos do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF) e
Augusto Cesar dos Santos Sabino (59302/OAB-DF), representando G&E Serviços
Terceirizados Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada,
formulado pela empresa G&E Serviços Terceirizados Ltda., uma vez que não foi
demonstrada, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo ou
possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos dos arts. 144, § 2º, e 146,
§§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;
1.6.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação e à representante acerca do acórdão, encaminhando-lhes cópias dos pareceres
que o fundamentam.