ACÓRDÃO Nº 4776/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4776/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento no 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de
quitação ao Sr. Joao Soares Neto, ante o recolhimento da multa, no valor de R$
30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), que lhe foi cominada por meio do subitem 9.3
do Acórdão 9.449/2021-TCU-1ª Câmara, de acordo com os comprovantes juntados às
peças 65 e 67 e o demonstrativo juntado na peça 66, conforme proposta da Seproc
(peças 68-69), com endosso do MP/TCU (peça 73).
1. Processo TC-008.336/2026-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Joao Soares Neto (064.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Secretaria Especial de Cultura
(extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Miriam Krongold Schmidt (130052/OAB-SP),
representando Joao Soares Neto; Miriam Krongold Schmidt (130052/OAB-SP),
representando Osorio Aparecido Soares.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.