ACÓRDÃO Nº 4534/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4534/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.464/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ordean Gonzaga da Silva (718.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Guajará-AM.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
omissão no dever de prestar contas da correta aplicação dos recursos transferidos ao
Município de Guajará/AM, no exercício de 2023, por força do Programa Educação Infantil
- Novas Turmas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ordean Gonzaga da Silva, dando-
se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III da Lei 8.443/1992, as contas de Ordean Gonzaga da
Silva, condenando-o em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos
da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/03/2023 .128.139,84 .Débito
. .01/09/2023 .112.534,20 .Débito
. .07/12/2023 .110.189,75 .Débito
. .28/12/2023 .110.189,75 .Débito
. .31/12/2023 .343.287,70 .Crédito
9.3. aplicar a Ordean Gonzaga da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, conforme solicitado, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas, em até trinta e seis parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, ao FNDE e ao responsável.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4534-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.