ACÓRDÃO Nº 4619/2026 - TCU - 2ª Câmara lllllllllll

ACÓRDÃO Nº 4619/2026 - TCU - 2ª Câmara lllllllllll
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos Srs. Jose Catanant
Neto e Sebastiao Arlindo Pereira, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE),
no exercício de 2010;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente
de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 40 a 42) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
o arquivamento do processo, posicionamento que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (peça
43);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 15/4/2011 (peça 30, p. 1; peça 27, p. 1), data em
que as contas deveriam ser prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução 344/2022, com a
redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da prescrição
intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária, o que se
deu em 22/6/2012 (peça 10); e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 40), e atentando que o intervalo havido
entre a emissão do Parecer Financeiro 6854E/2013-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de
20/3/2013 (peça 20), e a emissão do Parecer Financeiro
1728/2017/SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN-FNDE, de 15/8/2017 (peça 24), foi superior ao
triênio previsto no art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem
prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.228/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jose Catanant Neto (061.***.***-00); Sebastiao Arlindo
Pereira (361.***.***-72).
1.2. Entidade: Município de Campo Florido/MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.