ATO Nº 469, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

ATO Nº 469, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Convoca a Excelentíssima Desembargadora Adriana
Goulart de Sena Orsini, integrante do Tribunal
Regional do Trabalho da 3ª Região, para atuar na 3ª
Turma do Tribunal Superior do Trabalho e na Seção
Especializada em Dissídios Coletivos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições
legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,
considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos e, de modo
particular, da atividade jurisdicional, que deverá ser ininterrupta, na forma do art. 93,
inciso XII, da Constituição da República;
considerando a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da
República, que assegura a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
considerando a existência de jurisprudência consolidada no sentido de que a
convocação de magistrado para atuar em substituição, no caso de vaga ou de afastamento
por prazo superior a 30 (trinta) dias de integrante de Tribunal, não viola o princípio do juiz
natural;
considerando o Despacho SEGP/GP nº 2104, de 26 de agosto de 2026, que
autorizou o usufruto de 40 (quarenta) dias de licença-prêmio por tempo de serviço pelo
Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, no período de 9 de novembro a 18 de
dezembro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica convocada, excepcionalmente, a Exma. Desembargadora Adriana
Goulart de Sena Orsini, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para
atuar na 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e na Seção Especializada em Dissídios
Coletivos, no período de 9 de novembro a 18 de dezembro de 2026, em substituição ao
Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, em razão do usufruto de licença-prêmio por
tempo de serviço.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. VIEIRA DE MELLO FILHO