ACÓRDÃO Nº 2152/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2152/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia apresentada por cidadão acerca de supostas
irregularidades relacionadas aos processos de desestatização ocorridos em diversos
setores da economia brasileira, com destaque para a Eletrobras, Vale, Embraer, Telebras
e ativos da Petrobras, bem como de alegados impactos econômicos, regulatórios,
ambientais e sociais decorrentes dessas operações.
Considerando que a documentação encaminhada não individualiza
responsáveis sujeitos à jurisdição desta Corte, não identifica atos de gestão específicos,
não aponta infrações legais concretas nem apresenta elementos probatórios mínimos
aptos a caracterizar irregularidade ou ilegalidade passível de fiscalização pelo Tribunal;
considerando que as alegações possuem caráter genérico e se concentram na
crítica aos resultados econômicos, sociais e regulatórios atribuídos a processos de
desestatização e a decisões de políticas públicas implementadas ao longo das últimas
décadas, sem demonstração de ato específico de gestão irregular ou de dano ao erário
federal; e
considerando que os pedidos formulados pelo denunciante, notadamente a
reestatização de empresas privatizadas, não se inserem no âmbito das competências
constitucionais e legais atribuídas ao Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a", e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto quanto à identificação do
denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.034/2026-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há