ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2220/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 002.407/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de desestatização destinado ao
acompanhamento, por este Tribunal, da futura licitação do projeto público de irrigação
Tabuleiros Litorâneos, no estado do Piauí, sob responsabilidade do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno; e
9.2. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional que
esse encerramento não constitui manifestação de mérito deste Tribunal sobre eventual
futura concessão do projeto público de irrigação Tabuleiros Litorâneos/PI, e que, caso dê
prosseguimento à estruturação ou à licitação da concessão, deverá encaminhar
tempestivamente a este Tribunal a documentação pertinente, nos termos da Instrução
Normativa 81/2018.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2220-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.