DECISÃO SUROC Nº 531, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 147. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/08/2026

DECISÃO SUROC Nº 531, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.112777/2026-51, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PETERSEN SOCIEDAD
ANONIMA, CUIT Nº 30707043020, até 3 de setembro de 2036, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO