ACÓRDÃO Nº 4803/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4803/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes atos de alteração de reforma emitidos pelo
Comando da Aeronáutica.
Considerando que compete a este Tribunal apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de reforma e de suas alterações, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992;
Considerando que os atos em exame alteram reformas apreciadas e
registradas por este Tribunal há mais de 5 (cinco) anos;
Considerando que, nos casos dos Srs. Djalma Rosa da Fonseca (peça 3) e
Otávio Luiz Nascimento Pinto (peça 5), a utilização de posto ou graduação superior como
referência para o cálculo dos proventos encontra amparo nos fundamentos das
respectivas reformas por incapacidade ou invalidez, sem que as alterações ora
examinadas tenham produzido nova elevação da base remuneratória;
Considerando que, em relação ao Sr. Washington Nogueira Lima (peça 4), a
utilização do posto de segundo-tenente como referência para os proventos já integrava
o ato inicial de reforma registrado pelo acórdão 9700/2016-2ª Câmara, estando,
ademais, amparada no direito adquirido à percepção da remuneração correspondente ao
grau hierárquico superior;
Considerando que, quanto aos Srs. João Gomes Pereira (peça 6) e Antônio
Vitor Martins (peça 7), os proventos calculados com base no soldo de segundo-tenente
integravam expressamente os respectivos atos iniciais de reforma, registrados pelos
acórdãos 11495/2016-2ª Câmara e 616/2006-2ª Câmara, respectivamente, não cabendo,
no exame das alterações ora submetidas a este Tribunal, reabrir a apreciação da
situação remuneratória constituída naqueles atos, uma vez que não ocorreu nova
elevação do posto utilizado como referência para os proventos;
Considerando que a unidade instrutiva verificou os pagamentos mais recentes
dos benefícios e não constatou irregularidades (peça 9);
Considerando que os cinco atos de alteração foram encaminhados a este
Tribunal há menos de 5 (cinco) anos;
Considerando a concordância da Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (peças 9 e 10) e do Ministério Público de Contas (peça 11) com a proposta de
registro dos atos;
Considerando os arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 143, II, 259, II, e 260,
§ 1º, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
com fundamento nos dispositivos acima indicados, em ordenar o registro dos atos a
seguir relacionados:
. .Ato .Interessado .Natureza .Encaminhamento
. .34109/2025 .Djalma Rosa da Fonseca .Alteração .17.7.2025
. .45825/2025 .Washington Nogueira Lima .Alteração .20.8.2025
. .45998/2025 .Otavio Luiz Nascimento Pinto .Alteração .27.8.2025
. .46448/2025 .João Gomes Pereira .Alteração .19.8.2025
. .46741/2025 .Antônio Vitor Martins .Alteração .6.11.2025
1. Processo TC-003.800/2026-1 (REFORMA)
1.1. Interessados: Antônio Vitor Martins (146.***.***-68); Djalma Rosa da
Fonseca (441.***.***-20); João Gomes Pereira (093.***.***-20); Otávio Luiz Nascimento
Pinto (283.***.***-13); Washington Nogueira Lima (788.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.