ACÓRDÃO Nº 2205/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2205/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.045/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério
dos Transportes.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de desestatização da Rota Agro Central - BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO,
realizado com fundamento nas competências constitucionais deste Tribunal, esculpidas
no art. 70 da Constituição Federal, bem como no art. 2º, c/c o art. 18, inciso VIII, da Lei
9.491, de 9/9/1997,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, com relação à pretendida concessão das rodovias BR-070/MT, BR-
174/MT e BR-364/MT/RO - Rota Agro Central, que:
9.1.1. altere o projeto de concessão da Rota Agro Central de modo a inserir
13,4 km de terceiras faixas no 7º ano e 20,5 km no 8º ano, retirando-as de obras de
gatilho;
9.1.2. inclua na Tabela II do Anexo 5 do contrato, referente à incidência do
Fator D, o item "Acostamento", em consonância com o previsto no MEF, Aba
"Parâmetros_fator D";
9.1.3. modifique o Anexo 5 da minuta contratual de modo que seja incidido
o Coeficiente de Ajuste Temporal (CAT) nos percentuais relativos à Tabela I, que trata do
descumprimento dos parâmetros de desempenho da frente de Serviços Estruturais, com
fundamento no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, no art. 37 da Constituição Federal de
1988, nos arts. 103 e 104 da Resolução-ANTT 6.032/2023 e no subitem 9.1.3 do Acórdão
1.177/2025-Plenário;
9.1.4. aprimore a redação contratual do mecanismo regulatório de
reclassificação tarifária, subcláusula 19.3 da minuta contratual da Rota Agro Central, no
tocante à criação de uma reclassificação específica para o conjunto de obras e melhorias,
em atendimento ao inciso V do art. 23 da Lei 8.987/1995;
9.1.5. ajuste a redação da subcláusula 19.3 - Reclassificação Tarifária, de
modo a trazer uma maior clareza e elucidar eventuais dúvidas acerca do mecanismo de
reclassificação tarifária, com fundamento no inciso V do art. 23 da Lei 8.987/1995;
9.1.6. ajuste a subcláusula 11.6.1 da minuta contratual de modo a prever a
hipótese de utilização da Garantia de Execução do Contrato quando a concessionária não
realizar as obrigações de investimentos, a exemplo do constante dos Lotes 1 e 2 da PR
Vias, objeto do TC 042.775/2021-3, em respeito à Lei 10.233/2001, art. 35, inciso VI, aos
subitens 9.1.8. e 9.1.9 do Acórdão 1.592/2024-Plenário e ao subitem 9.2.4 do Acórdão
2.464/2024-Plenário;
9.1.7. saneie e recalcule a versão final do Modelo Econômico-Financeiro
(MEF), corrija os registros de Capex com quantidade nula e divisão por zero, elimine ou
justifique os vínculos externos, apresente quadro de conciliação das alterações e ajuste
o subitem 8.4 do Plano de Outorga para distinguir, de forma inequívoca, a taxa de
10,91% utilizada na calibração inicial daquela aplicável aos futuros fluxos marginais, em
conformidade com o art. 26-A da Resolução-ANTT 6.003/2022;
9.1.8. ajuste as subcláusulas 19.3.8 a 19.3.12 e as disposições correlatas para
vedar a recuperação de receita tarifária frustrada quando o atraso decorrer, total ou
parcialmente, de ato, omissão, ineficiência ou inadimplemento imputável à
concessionária, admitindo recomposição apenas quando a demora decorrer
exclusivamente de risco atribuído ao poder concedente ou de evento extraordinário
expressamente previsto;
9.1.9. incorpore conjuntamente ao MEF, ao Programa de Exploração da
Rodovia (PER), ao Plano de Outorga, ao edital e à minuta contratual todas as alterações
decorrentes das determinações deste acórdão e, quanto às recomendações, aquelas que
decidir acolher, apresentando memória de cálculo e quadro de conciliação dos efeitos
sobre Capex, Opex, receitas, fatores tarifários, Recursos Vinculados, Tarifa Básica de
Pedágio e eventuais exposições fiscais contingentes;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, com relação à pretendida concessão das rodovias BR-070/MT, BR-
174/MT e BR-364/MT/RO - Rota Agro Central, que:
9.2.1. reduza a distância média entre faixas adicionais nos trechos SNV
174BMT0112 a 364BMT1010, com 208,8 km de pistas simples, assim como nos trechos
SNV 174BMT0034 a 0090, com 135,70 km de pistas simples, e SNV 174BMT0100, com
51,70 km de pistas simples, de forma a melhorar a fluidez e a segurança do tráfego
nesses segmentos, tendente a minimizar a formação de comboios de veículos longos,
com consequente redução do risco de acidentes decorrentes de ultrapassagens
perigosas, assim como do prejuízo causado aos transportadores de cargas pelas baixas
velocidades impostas pela ausência de obras de melhorias de capacidade nos trechos
indicados;
9.2.2. aperfeiçoe a redação contratual referente ao subitem 19.5 do contrato
de concessão, de modo a distinguir expressamente as duas modalidades de cobrança de
pedágio sob a denominação free flow: (i) a substituição física das praças de pedágio por
pórticos eletrônicos, com manutenção da estrutura tarifária originalmente prevista; e (ii)
a implantação do sistema de livre passagem em sua concepção integral, com
possibilidade de alteração dos pontos de cobrança e da estrutura tarifária;
9.2.3. reavalie os percentuais de risco atribuídos ao poder concedente e à
concessionária no modelo de pedagiamento por livre passagem, atualmente fixados em
90% e 10%, respectivamente, ou apresente fundamentação técnica específica que
justifique a adoção desses índices no contexto do projeto da Rota Agro Central,
considerando os impactos sobre a modicidade tarifária, os incentivos à redução da
evasão e os benefícios aos usuários;
9.2.4. reavalie o prazo de dois anos previsto na subcláusula 6.5, inciso III, da
minuta do termo aditivo de implantação do sistema de pedagiamento por livre passagem
(free flow parcial), para a definição dos valores definitivos de custos operacionais de
arrecadação de pedágio (OPEX), considerando a fase inicial de adoção da tecnologia no
país e a possibilidade de evoluções metodológica e tecnológica que possam reduzir esses
custos ao longo do tempo, de modo a assegurar que os ganhos de eficiência sejam
refletidos em benefício também dos usuários;
9.2.5. reavalie a possibilidade de o projeto de concessão, à luz dos princípios
da isonomia e da razoabilidade, incluir de forma clara e detalhada as obras de acesso
que serão executadas pela concessionária e aquelas que ficarão sob responsabilidade dos
proprietários lindeiros;
9.2.6. assegure ampla publicidade e transparência quanto às futuras obras
que serão de obrigação dos lindeiros, garantindo que todos os envolvidos tenham pleno
conhecimento das suas responsabilidades e direitos, anteriormente ao leilão de
concessão;
9.2.7. avalie o fortalecimento da disciplina contratual do free flow, do
Desconto de Usuário Frequente (DUF) e dos demais mecanismos de compensação, de
modo a ampliar a integridade, a rastreabilidade e a auditabilidade das informações,
inclusive mediante acesso direto e contínuo da ANTT aos dados primários em formato
padronizado e auditável, trilhas de auditoria íntegras, conciliação entre passagens,
cobranças, pagamentos e créditos recuperados, segregação das causas de perda de
receita, contabilidade aberta dos custos relevantes e validação independente das
informações, bem como, especificamente quanto às compensações do DUF, controles
prévios de integridade, consistência, ausência de duplicidade e conciliação com os dados
primários, limites para compensações provisórias, restituição atualizada de valores
indevidos e aplicação das sanções cabíveis;
9.2.8. avalie o aperfeiçoamento da subcláusula 9.5 e das disposições
correlatas, com vistas a reforçar a independência técnica e funcional do Verificador, a
prevenção de conflitos de interesse, o controle da ANTT sobre requisitos, seleção ou
homologação, substituição e escopo de atuação, o acesso da Agência aos papéis de
trabalho, a possibilidade de determinação de testes adicionais e a transparência de seus
relatórios;
9.2.9. previamente à eventual implementação do sistema de livre passagem
em sua concepção integral, discipline de forma suficientemente completa os seus
elementos econômicos essenciais e a correspondente matriz de riscos, inclusive quanto
à metodologia de apuração e consolidação de Capex e Opex, aos critérios de eficiência,
à titularidade e ao acesso aos dados, aos limites e à ordem das compensações, ao
tratamento dos créditos recuperados, ao compartilhamento de ganhos, à prevenção de
dupla recomposição e aos eventos extraordinários eventualmente atribuíveis ao poder
concedente;
9.2.10. sem prejuízo do disposto no subitem 9.1.6, avalie o aperfeiçoamento
da disciplina da Garantia de Execução para contemplar, quando tecnicamente adequado,
hipóteses de atraso material, inexecução ou desconformidade relevante imputável à
concessionária, inclusive sua utilização para medidas emergenciais, execução substitutiva,
contratação de terceiros e ressarcimento de custos, com previsão de recomposição da
garantia e adequada coordenação com a aplicação do Fator D, do CAT, de multas e dos
demais mecanismos contratuais;
9.2.11. reavalie a disciplina da subcláusula 19.3.4, de modo a assegurar que
eventual reclassificação tarifária anterior à conclusão integral da intervenção guarde
correspondência com benefício efetivamente disponibilizado aos usuários, especialmente
quanto à segurança e à funcionalidade, explicitando as fundamentações técnica e
econômica do percentual de execução adotado e dos mecanismos previstos para o
tratamento das parcelas ainda pendentes;
9.2.12. reavalie ou apresente fundamentação técnica específica para a
repartição dos custos ambientais e fundiários excedentes, considerando as capacidades
de prevenção e gerenciamento dos eventos por cada parte, os incentivos ao
planejamento, à negociação e à contenção de custos, a demonstração do nexo causal, a
utilização de parâmetros referenciais de preços e a adequada limitação da exposição
financeira do poder concedente;
9.2.13. assegure que a redação contratual relativa à eventual prorrogação da
concessão não possa ser interpretada como geradora de direito automático à extensão
do ajuste e explicite sua sujeição à demonstração contemporânea de vantajosidade e ao
atendimento dos requisitos legais e regulatórios vigentes no momento da eventual
decisão;
9.2.14. aperfeiçoe a redação contratual relativa à utilização de recursos
orçamentários do oder concedente em mecanismos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, de modo a evitar interpretação de autorização automática ou
irrestrita para pagamentos públicos, explicitando os pressupostos jurídicos, orçamentários
e fiscais de sua eventual utilização e estabelecendo mecanismos adequados de
identificação, quantificação e transparência das exposições fiscais relevantes; e
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério dos Transportes
e à Agência Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2205-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.