PORTARIA Nº 22.317, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.317, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
01/2023, de 2 de junho de 2023, e na Portaria nº 353, de 19 de janeiro de 2018,
vigente à época da infração, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
5718/2026/SEI-MCOM (13228589), que integra o Processo nº 53115.010977/2021-47,
com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO RURAL DE ALTAMIRA LTDA, Fistel nº 50440830389,
inscrita no CNPJ nº 04.102.216/0001-19, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 256, no Município
de Altamira, Estado do Pará, a sanção de cassação que, por este ato, fica convertida
em multa no valor de R$ 18.400,34 (dezoito mil e quatrocentos reais e trinta e quatro
centavos), em razão da prática da infração prevista no art. 55, parágrafo único, do
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH