PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 159, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 159, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15 de
janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.642303/2026-57,
resolve:
Art.1º Fica homologada a eleição de administradores de AIG RESSEGUROS
BRASIL S.A., CNPJ nº 13.525.547/0001-52, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de julho de 2026.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 e de acordo com o Despacho Decisório nº 120/2026/DAFN, decide pela publicação
da Penalidade de descredenciamento à AR SIMPLE WAY CERTIFICADO DIGITAL e AR
AVANÇO CERTIFICADO DIGITAL, vinculadas a AC CERTIPE CD e em todas as cadeias que
estejam credenciadas, conforme estabelecido no item 6.1, "e" do DOC ICP 09, combinado
no item 2.8 do DOC-ICP-09.01, aprovado pela INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI No 15, DE 10 DE
JUNHO DE 2021, bem como a aplicação da penalidade de advertência a AC CERTIPE CD
vinculada a AC SAFEWEB, prevista no item 6.1, "a", do DOC-ICP-09, apontado no processo
de fiscalização nº 00100.000732/2026-19.
O Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização, no uso de suas atribuições
estabelecidas pelo item 7 do anexo a Resolução nº 186, de 18 de maio de 2021- DOC ICP
09 V4.0 decide pela publicação da penalidade de descredenciamento da AC DOCCLOUD,
vinculada a AC RAIZ, de atendimento ao DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2026/PRES que
manteve integralmente a penalidade aplicada por meio do Despacho Decisório nº 110, de
acordo com o estabelecido no item 6.1, e) do anexo a RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 186,
DE 18 DE MAIO DE 2021 - DOC ICP 09, apontado no processo de fiscalização nº
00100.000215/2026-40.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO