ACÓRDÃO Nº 4552/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4552/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.702/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Maurilio Dias Fernandes (090.***.***-68)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de alteração da
concessão de aposentadoria a Maurilio Dias Fernandes, emitido pela Comissão Nacional de
Energia Nuclear e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no
art. 71, III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 259, II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Maurilio Dias
Fernandes;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas por parte
do aposentado até a data da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes das rubricas impugnadas;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15
(quinze) dias, e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que o interessado tenha sido informado da presente deliberação; e
9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU
78/2018; e
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à Comissão Nacional de Energia
Nuclear.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4552-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.