ACÓRDÃO Nº 4808/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4808/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte, relativa à aplicação dos recursos federais transferidos ao
município de Itaperuna/RJ por meio do convênio 806376/2014.
Considerando que, entre o ofício 29/2020/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/MC,
de 12.3.2020 (peça 38), e relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade
repassadora, de 10.10.2023 (peça 45), transcorreram mais de 3 (três) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo trienal estabelecido no
art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando ainda os arts. 8º, 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando que, conforme apontou o relatório de tomada de contas
especial (peça 67), foi constatada a falta de devolução dos recursos remanescentes da
conta específica, o que se comprova por meio do extrato bancário da conta do convênio
(peça 46), que, em 13.5.2025, possuía um saldo bancário de R$ 134.266,88;
Considerando a proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial no sentido de determinar à Caixa Econômica Federal (CEF) o
recolhimento, à União, do saldo disponível nas contas corrente e de investimentos, de
titularidade do município de Itaperuna/RJ (peças 76-78);
Considerando que o Ministério Público de Contas concordou com a proposta
da unidade instrutiva (peça 79);
Considerando a jurisprudência deste Tribunal relativa a casos semelhantes
(acórdão 9380/2015-2ª Câmara, acórdão 3115/2018-1ª Câmara e acórdão 9599/2024-1ª
Câmara);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encaminhar cópia desta decisão, bem como da
instrução da unidade instrutiva e do parecer do MP/TCU, ao Ministério do Esporte e ao
responsável, para conhecimento, e realizar a determinação adiante especificada.
1. Processo TC-021.483/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alfredo Paulo Marques Rodrigues (538.***.***-34); Marcus
Vinicius de Oliveira Pinto (030.***.***-50); Município de Itaperuna/RJ (28.916.716/0001-
52).
1.2. Entidade: Município de Itaperuna/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. nos termos do art. 4º, I, da resolução 315/2020 desta Corte e com
fundamento no art. 95, § 2º, I, da portaria conjunta MGI/MF/CGU 33/2023, determinar
ao Ministério do Esporte que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite à Caixa Econômica
Federal o recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, da integralidade do saldo
existente nas contas específicas, corrente e de investimentos (Ag. 0182 - C/C
997380632), vinculadas ao convênio 806376/2014, firmado entre o ministério e o
município de Itaperuna/RJ, remetendo a este Tribunal, em igual prazo, o comprovante
de recolhimento, acompanhado de extrato bancário completo e atualizado das contas.