ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2171/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão
1298/2025-TCU-Plenário, que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social -
Superintendência Regional do Nordeste (INSS/SRNE) a adequação do cálculo da hora
noturna reduzida no Pregão Eletrônico 90035/2024, destinado à contratação de serviços
de segurança e vigilância patrimonial para gerências executivas situadas no estado da
Bahia.
Considerando que o subitem 9.2 do Acórdão 1298/2025-TCU-Plenário
determinou ao INSS/SRNE que, com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, "no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato decorrente do
certame, promova a adequação do cálculo da hora noturna reduzida, excluindo o
acréscimo de 50% em sua base de cálculo, por ausência de previsão em lei ou em norma
coletiva aplicáveis";
Considerando que, tão logo cientificado da deliberação, em 16/6/2025, o
INSS/SRNE adotou providências para o seu cumprimento, determinando que a adequação
fosse processada no âmbito da repactuação contratual então em curso, procedimento
que demandou a revisão das planilhas de custos e a posterior formalização dos novos
valores contratuais;
Considerando que o INSS/SRNE, em resposta à diligência promovida nestes
autos (peças 8 a 10), encaminhou a Nota Técnica 2/2026 e respectivos anexos (peças 13
a 18), nos quais informa haver revisado os custos dos Contratos 69, 70 e 71/2025 no
procedimento de repactuação;
Considerando que a planilha de custos revisada (peça 18) registra percentual
zero para o adicional de hora noturna reduzida no módulo 1, item E, e que os novos
valores foram formalizados nos três contratos, o que demonstra a efetiva exclusão do
acréscimo de 50% da composição da remuneração dos vigilantes;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
concluiu pelo atendimento da determinação monitorada e propôs o apensamento destes
autos ao processo originador (peças 19 e 20);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso I, e 250, inciso I, do
Regimento Interno do TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação expedida no subitem 9.2 do Acórdão
1298/2025-TCU-Plenário, quanto à exclusão do acréscimo de 50% da base de cálculo da
hora noturna reduzida na composição da remuneração dos Contratos 69, 70 e
71/2025;
b) informar ao Instituto Nacional do Seguro Social - Superintendência Regional
do Nordeste acerca desta deliberação; e
c) determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo originador
(TC 004.350/2025-1), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-014.071/2025-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do Inss.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.