ACÓRDÃO Nº 2154/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2154/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do Acórdão 972/2019-Plenário, por meio do qual
esta Corte de Contas apreciou representação acerca de possíveis irregularidades no
faturamento de publicações de matérias no Diário Oficial da União, atribuídas a gestores
da Imprensa Nacional (IN), no âmbito do TC 027.410/2017-0.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.394/2024-Plenário, este Tribunal,
ao apreciar o monitoramento das medidas adotadas pela Imprensa Nacional para
atendimento do Acórdão 972/2019-Plenário, considerou cumprida, em cumprimento ou
prejudicada parte das determinações originais, remanescendo pendentes de avaliação os
subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2;
considerando que, no subitem 9.7 do Acórdão 2.394/2024-Plenário, este
Tribunal determinou a realização de diligências ao Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro), à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e à Imprensa Nacional, com
vistas a avaliar a conveniência e a viabilidade de manutenção das determinações
contidas nos subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2 do Acórdão 972/2019-Plenário, tendo em conta
a possibilidade de descontinuidade do sistema Sidec e a gratuidade das publicações no
Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Geral da União, nos termos do Decreto 10.031/2019;
considerando que, quanto ao subitem 9.2.2.1, restou tecnicamente
demonstrado que a integração entre os sistemas INCom, Sidec e Siasgnet se encontra
plenamente funcional, com recebimento automatizado de matérias via webservice, e que
as pendências de faturamento foram solucionadas por demanda implementada pelo
Serpro para atender à Portaria IN/CC/PR 1/2024, sendo que a exigência de pagamento
prévio por boleto, com liberação da matéria somente após a compensação, elimina de
forma preventiva os riscos de inconsistência de faturamento que motivaram a
determinação original;
considerando que, quanto ao subitem 9.2.2.2, a solução tecnológica no
Siafi/INComFat não se mostra mais necessária, porquanto os dois objetivos originais da
determinação - evitar o pagamento parcial de faturas e possibilitar a identificação da
fatura na Guia de Recolhimento da União - foram superados pela gratuidade instituída
pelo Decreto 10.031/2019 e pela sistemática de pagamento antecipado e integral por
boleto adotada pela Imprensa Nacional, tendo a própria STN reconhecido a
desnecessidade da medida;
considerando que, em relação ao subitem 9.2.2.7 do Acórdão 972/2019-
Plenário, classificado como "em cumprimento" no monitoramento anterior, foram
implementadas melhorias no processo de faturamento e que a matéria, de natureza
eminentemente formal e contábil, não mais apresenta relevância ou urgência que
justifiquem a manutenção do acompanhamento processual;
considerando que, após a análise das manifestações do Serpro, da STN e da
IN, não subsiste interesse de controle na manutenção das determinações dos subitens
9.2.2.1, 9.2.2.2 e 9.2.2.7 do Acórdão 972/2019-Plenário, não restando outros itens
passíveis de monitoramento; e
considerando, ainda, as razões expostas na instrução elaborada pela unidade
técnica;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e
169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução-
TCU 259/2014, em:
a) considerar a perda de objeto do monitoramento das determinações dos
subitens 9.2.2.1, 9.2.2.2 e 9.2.2.7 do Acórdão 972/2019-TCU-Plenário;
b) informar a Imprensa Nacional, o Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) quanto ao teor desta
deliberação; e
c) apensar os presentes autos ao TC 027.410/2017-0.
1. Processo TC-033.237/2020-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Apenso: 037.836/2023-4 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Pedro Antonio Bertone Ataide (055.***.***-69)
1.3. Interessados: Imprensa Nacional (04.196.645/0001-00); Secretaria do
Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50); Serviço Federal de Processamento de Dados
(33.683.111/0001-07)
1.4. Unidade: Imprensa Nacional (extinto)
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há