ACÓRDÃO Nº 2161/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2161/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento da
determinação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 1148/2026-TCU-Plenário, exarado
no âmbito do TC 003.166/2026-0, referente à contratação de serviços contínuos de
locação de impressoras portáteis, sob demanda, para atender às necessidades do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em
todo o território nacional, objeto do Pregão Eletrônico 90012/2025.
Considerando que, por meio do subitem 9.3.1 do Acórdão 1148/2026-TCU-
Plenário, este Tribunal determinou ao IBAMA que promovesse a anulação do Pregão
90012/2025, diante da supressão, sem justificativa, da cláusula padrão do modelo da
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União,
a qual permitiria a comprovação alternativa de aptidão econômico-financeira via
Patrimônio Líquido ou Capital Social caso os índices de liquidez fossem inferiores a 1
(cláusula 10.27), em violação ao art. 19, § 2º, da Lei 14.133/2021;
Considerando que o IBAMA, mediante o Ofício 1228/2026/GABIN e a Nota
Técnica 42/2026/CIT/CGTI/Diplan, encaminhou as providências adotadas para o
cumprimento da determinação, informando a anulação do Pregão Eletrônico SRP
90012/2025, o cancelamento da Ata de Registro de Preços 00012/2026, a anulação da
Nota de Empenho 2026NE000514, emitida em favor da empresa Simpress, no valor de
R$ 2.816.964,00, e a publicação da anulação no Diário Oficial da União e no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sob a justificativa de vício insanável;
Considerando que o IBAMA noticiou, ainda, a adoção de medidas voltadas à
prorrogação excepcional do Contrato 13/2021, firmado com a empresa AIDC Tecnologia
Ltda., com o fito de evitar descontinuidade nas ações de fiscalização ambiental, bem
como o início da revisão e atualização dos artefatos técnicos necessários à realização de
novo procedimento licitatório;
Considerando que a unidade técnica, ao examinar os documentos
apresentados, concluiu que o IBAMA acatou a determinação deste Tribunal, adotando
todas as providências inerentes à anulação do certame e atos correlatos, considerando
atendidas as medidas solicitadas;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela
AudContratações,
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, na forma dos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169 e 243 do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
9.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no subitem 9.3.1 do Acórdão
1148/2026-TCU-Plenário;
9.2. informar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (IBAMA) o teor deste Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.3. apensar o presente processo ao TC 003.166/2026-0, nos termos do art.
36 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-011.821/2026-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.