ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2124/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento das determinações do
Acórdão 2256/2016-Plenário, peça 24, que examinou o cumprimento do Acórdão
2934/2009-Plenário, prolatado no TC 029.362/2006-7, que trata de irregularidades na
ocupação de terrenos da União localizados na Enseada da Glória, na área do Parque do
Flamengo e da Marina da Glória, no Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que a matéria discutida nos autos tem origem em denúncia
formulada para apurar a ocupação irregular de 11.826,03 m² por diversos clubes náuticos
e entidades privadas em perímetro não compreendido pelo contrato de cessão pactuado
entre a União e o Município do Rio de Janeiro, circunstância que motivou a expedição
inicial de determinações para a retomada das áreas e adoção de medidas judiciais, por
intermédio do Acórdão 2934/2009-Plenário, exarado no TC 029.362/2006-7;
Considerando que as fiscalizações promovidas por esta Corte registraram o
avanço na recuperação do patrimônio e ensejaram o Acórdão 2558/2017-Plenário,
proferido no presente TC 022.292/2013-6, deliberação que atestou o cumprimento
integral dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 2256/2016-Plenário, atinentes à desocupação
e ao ajuizamento de ações de reintegração de posse na área do Parque do Flamengo;
Considerando que a deliberação de 2017 fixou a exigência de sobrestar o
presente feito para aguardar o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0058672-
07.2015.4.02.5101 e da Ação Popular 0059982-10.1999.4.02.5101, com vistas a
acompanhar o cumprimento da determinação remanescente (item 9.2.3 do Acórdão
2256/2016-Plenário);
Considerando que a Ação Civil Pública debate suposto vício de competência na
aprovação do "Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória" pelo
presidente do Iphan, ao passo que a Ação Popular busca anular o contrato de concessão
de uso da área firmado com a concessionária privada, sob a alegação de desvio de
finalidade motivado pelo afastamento da sua destinação náutica e esportiva;
Considerando que, por ocasião da verificação processual executada pela
unidade técnica em 2026, observou-se que as ações judiciais permanecem em grau de
recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), desprovidas de termo previsível de
encerramento;
Considerando que a manutenção do sobrestamento por tempo indeterminado
ofende a eficiência e afronta a razoável duração do processo, além de vincular o Tribunal
a exigência que demanda ação corriqueira e contínua do gestor, a qual se afasta dos
parâmetros definidos para determinações estabelecidos pelo art. 2º, inciso I, da
Resolução TCU 315/2020;
Considerando que o dever de acompanhar lides referentes aos bens federais
e adotar providências supervenientes aos julgamentos configura obrigação legal e
inafastável da Secretaria do Patrimônio da União, estatuída por intermédio do Decreto
12.904/2026;
Considerando que cabe, portanto, dispensar o monitoramento da
determinação contida no item 9.2.3 do Acórdão 2256/2016-Plenário, com fundamento no
art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução TCU 315/2020;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, por unanimidade, com fundamento
no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em levantar o sobrestamento destes
autos e considerar cumprido o objetivo deste monitoramento, emitindo a ciência
constante do subitem 1.7.1. e apensando os autos ao processo originário (TC
029.362/2006-7), após dar ciência desta deliberação à Secretaria do Patrimônio da União,
à Superintendência do Patrimônio da União no ao Município do Rio de Janeiro, de acordo
com os pareceres da unidade técnica.
1. Processo TC-022.292/2013-6 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 014.923/2010-6 (MONITORAMENTO).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
Iphan; Município do Rio de Janeiro - RJ; Secretaria do Patrimônio da União;
Superintendência do Patrimônio da União No Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fundamento no art. 9º,
inciso II, da Resolução TCU 315/2020, de que a falha no acompanhamento do deslinde da
Ação Civil Pública 0058672-07.2015.4.02.5101 e da Ação Popular 0059982-
10.1999.4.02.5101, assim como a ausência de adoção administrativa das medidas cabíveis
sobre a área da Marina da Glória, por ocasião do término judicial, implica grave infração
às competências previstas nos arts. 49, 50, incisos V e VII, e 56 do Anexo I do Decreto
12.904/2026.