DECISÃO SUROD Nº 1.180, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.180, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Art.
6º, III, da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e do Art. 67, § 1º, da
Resolução ANTT nº 6.000, de 1 de dezembro de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.025991/2026-78, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Conenge-SC Construções e Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.313.969/0001-97,
relativo à área de implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km
180+500, no município de Governador Celso Ramos/SC., integrante do Sistema Rodoviário
sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ nº
09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2007.
Parágrafo único. O reconhecimento da autorização tácita de que trata este
artigo:
I - possui natureza declaratória, formalizando o reconhecimento da
autorização tácita decorrente do transcurso do prazo previsto no art. 67 da Resolução
ANTT nº 6.000, de 2022, permitindo a celebração do Contrato de Permissão Especial de
Uso - CPEU entre o interessado e a concessionária, independentemente da expedição e
da publicação desta Decisão, editada exclusivamente para fins de formalização
administrativa;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§
3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA