ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2136/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235,
237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e com o art. 170, §
4º, da Lei 14.133/2021, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes
emitidos nos autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-015.829/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Centro Tecnológico do Exército
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida, tendo em vista a inexistência dos
elementos necessários para sua adoção;
1.6.2. dar ciência ao Centro Tecnológico do Exército, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha
identificada na Concorrência 90.001/2026, para que sejam adotadas medidas internas
com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.2.1. desclassificação de licitante fundamentada exclusivamente na ausência
de comprovação documental relacionada aos benefícios declarados de programas de
integridade e de equidade entre homens e mulheres, convertendo indevidamente um
critério de desempate em verdadeiro requisito de aceitabilidade da proposta e
acarretando a exclusão do certame, em dissonância com o art. 60 da Lei 14.133/2021 e
o art. 10 da Instrução Normativa Seges/MGI 382/2025;
1.6.3. dar ciência ao representante e ao Centro Tecnológico do Exército acerca
do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à
peça 19; e
1.6.4. arquivar os presentes autos.