ACÓRDÃO Nº 4773/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4773/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
24/6/2025, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao Sr. Daniel Rios Garza, no âmbito do Termo de Concessão e
Aceitação de Bolsa no Exterior 249777/2013-4 (peça 7), com vigência de 1/9/2014 a
31/8/2018, em desfavor do referido bolsista, na condição de beneficiário dos recursos,
diante da omissão no dever de prestar contas pela ausência no envio do comprovante
de bilhete de retorno, relatório técnico final, diploma e comprovante de interstício (peças
62 e 72).
Considerando que efetivamente repassado o montante de R$ 562.082,28 (vide
memória de cálculo à peça 47), bem assim esgotadas as medidas administrativas, sem
elisão do dano, apurado no valor original de R$ 562.082,28 (peça 62), e subsistindo os
pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 64), ainda após as manifestações do órgão de
controle interno (peças 65 a 68) e o pronunciamento ministerial (peça 69);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 72):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data limite para apresentação da prestação de contas ao
órgão competente para a sua análise inicial
.30/10/2018 .62, p. 2
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Notificação de cobrança considerada válida, via edital .30/8/2024 .30
. .Determinação de instauração de TCE .24/6/2025 .32
. .Notificação de TCE, via edital .30/7/2025 .58
. .Relatório do Tomador de Contas .19/8/2025 .62
. .Relatório de auditoria da CGU .24/10/2025 .66
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre o termo inicial de
contagem do prazo prescricional e a primeira notificação de cobrança considerada válida,
o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU
344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 72 a 74) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 75), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-024.437/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Daniel Rios Garza (844.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.