ACÓRDÃO Nº 4767/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4767/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Marcilene
Sales da Costa Pereira e Clodoaldo Beltrao Bezerra de Melo, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de São Miguel de
Taipu/PB por meio do Termo de compromisso 1675/2011, que teve por objeto o
instrumento descrito como "01 Unidade de Educação Infantil 406 - Creche Municipal Rua
Rubens Lins, Con. Nova Esperança Escola Infantil - Tipo C 220v".
Considerando que, nos termos do art. 5º, incisos I e II, da Resolução-TCU
344/2022, ocorreram, dentre outros, os seguintes eventos consecutivos interruptivos da
prescrição:
a) em 16/11/2018: apuração dos fatos, por meio do Parecer Técnico de
Execução Física de Objeto Financiado (peça 12);
b) em 29/01/2019: notificação do responsável Clodoaldo Beltrão Bezerra de
Melo (peças 13 e 14);
c) em 19/12/2022: publicação no D.O.U. do edital de notificação da
responsável Marcilene Sales da Costa Pereira (peça 19);
d) em 10/4/2023: apuração dos fatos, por meio da Informação
3388917/2023/COOPC/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 11);
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos
processuais "a" e "c" acima em relação a Marcilene Sales da Costa Pereira;
Considerando o transcurso de prazo superior a três anos entre os eventos
processuais "b" e "d" acima em relação a Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo;
Considerando que os mencionados eventos processuais caracterizam a
incidência da prescrição intercorrente, em relação aos dois responsáveis nestes autos,
nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas de encaminhamento uniformes da AudTCE (peça
39) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 40), no sentido de que seja reconhecida
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos presentes autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer, com fundamento nos arts. 1º e 11, da Resolução-TCU
344/2022, a incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória nos
presentes autos, arquivando-se o processo;
b) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-004.460/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Clodoaldo Beltrão Bezerra de Melo (031.***.***-00);
Marcilene Sales da Costa Pereira (805.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Miguel de Taipu - PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.