ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4712/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.147/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Dejair Pires (376.***.***-91).
4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato 23761/2022, de concessão de aposentadoria
ao Sr. Dejair Pires;
9.2. negar o registro do ato 2658/2025, de alteração da aposentadoria
concedida ao Sr. Dejair Pires, em razão da percepção cumulativa da vantagem "opção"
relativa à função comissionada FC-04 com a VPNI decorrente da incorporação de
quintos/décimos, em desacordo com o art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e com o art.
7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação ao aposentado e o convoque para optar entre a manutenção da VPNI
decorrente da incorporação de quintos/décimos e a percepção da vantagem "opção"
relativa à função comissionada FC-04, assegurada por decisão judicial transitada em
julgado;
9.3.2. caso o aposentado opte pela percepção da vantagem "opção" FC-04,
cesse o pagamento da VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos e emita
novo ato de alteração de aposentadoria, compatível com a escolha manifestada,
submetendo-o à apreciação deste Tribunal;
9.3.3. caso o aposentado opte pela manutenção da VPNI decorrente da
incorporação de quintos/décimos, cesse o pagamento da vantagem "opção" FC-04,
ficando dispensada, para essa finalidade, a emissão de novo ato de alteração, dado o
registro do ato inicial 23761/2022;
9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a
comprovação da comunicação prevista no item 9.3.1;
9.3.5. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias após a
manifestação do aposentado, cópia do termo de opção por ele firmado;
9.4. determinar à AudPessoal que verifique, por meio da Fiscalização
Contínua de Folhas de Pagamento ou de outro mecanismo de controle disponível, a
efetiva adequação dos proventos à opção exercida pelo aposentado.
9.5. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas, presumidamente de
boa-fé, em decorrência da cumulação ora considerada irregular, até a ciência desta
deliberação, sem prejuízo da adoção tempestiva das providências previstas no item
9.3;
9.6. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4712-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira (Relator).