ACÓRDÃO Nº 2166/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2166/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Sergame - Serviços Gerais Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2026, sob a responsabilidade da
Universidade Federal de Itajubá (Unifei), cujo objeto é a contratação de serviços
contínuos de apoio administrativo;
Considerando que a representante alega, em síntese: (a) orçamento estimado
da empresa vencedora (Ser Eventos e Serviços Ltda.) em desconformidade com
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); (b) atestados de capacidade técnica da empresa
vencedora inválidos; (c) incompatibilidade da proposta da vencedora com o regime
tributário aplicável; e (d) falta de motivação dos atos administrativos pela Unifei;
Considerando que, quanto à alegada desconformidade com Convenção
Coletiva de Trabalho, restou demonstrado que a empresa vencedora utilizou a mesma
CCT empregada pela Administração para elaboração de seu orçamento base (item 7.6.1
do edital), sendo que a convenção sucessora, embora publicada em data anterior à sessão
pública, ainda não se encontrava registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, não
sendo razoável exigir das licitantes sua aplicação;
Considerando que, no tocante aos atestados de capacidade técnica, não
compete ao TCU examinar, em substituição à Administração contratante, o cumprimento
das exigências de qualificação técnica dos licitantes, tendo a unidade jurisdicionada
reexaminado a documentação em sede recursal e concluído por sua conformidade, sem
que a representante tenha explicitado quais atestados seriam inválidos;
Considerando que, quanto à alegada incompatibilidade com o regime
tributário, os questionamentos versam sobre IRPJ, CSLL e outros elementos que não
devem constar do orçamento base nem da documentação de qualificação exigível (arts.
67 e 69 da Lei 14.133/2021), sendo que a proposta vencedora (R$ 250.800,00) se
mostrou próxima à da representante (R$ 256.775,28), inexistindo elementos concretos
que conduzam à conclusão de inexequibilidade;
Considerando que, no que se refere à suposta falta de motivação dos atos
administrativos, os elementos dos autos, em especial a fundamentação do julgamento do
recurso administrativo interposto pela representante (peça 10), evidenciam que a
Administração motivou adequadamente suas tomadas de decisão; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações às peças 19-20,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da representação, por atender aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Universidade Federal de Itajubá
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-015.092/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Universidade Federal de Itajuba - Unifei.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Sergame - Serviços Gerais Ltda. (CNPJ: 41.728.007/0001-
01).
1.6. Representação legal: Flavio Henrique Mendonca de Andrade (62888/OAB-
MG), representando Sergame - Serviços Gerais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.