ACÓRDÃO Nº 4811/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4811/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, relativa à habilitação e à concessão irregular do
benefício previdenciário NB-42/152.073.438-4.
Considerando que, entre o despacho decisório 131/PRESI/INSS de 23.10.2020
(peça 22) e a emissão da portaria SRSE-III/INSS 93/2025 de 14.7.2025 (peça 2),
transcorreram quase 5 (cinco) anos;
Considerando que esse intervalo é superior ao prazo trienal estabelecido no
art. 8º da Resolução 344/2022 desta Corte;
Considerando ainda os arts. 10 e 11 da Resolução 344/2022 desta Corte
(atualizada);
Considerando os pronunciamentos da unidade instrutiva (peças 86-88) e o
parecer do
MP/TCU (peça 89);
Considerando o art. 143, V, do RI/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara ACORDAM,
por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões sancionatória e ressarcitória, encerrar e arquivar o processo e encaminhar
cópia desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva e do parecer do
MP/TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social e aos responsáveis, para
conhecimento.
1. Processo TC-025.040/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cecília Martins Fraga de Oliveira (589.***.***-53), falecida;
Leila Gonçalves dos Santos (535.***.***-15); Marcos Francisco Gonçalves (815.759.207-
00)
1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS- Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.