ACÓRDÃO Nº 4596/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4596/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados a este Tribunal
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas previstas
na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, bem como às
verificações complementares descritas na instrução da unidade técnica;
considerando que, quanto às constatações relativas à divergência entre o
posto/graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão e o
posto/graduação na ativa (atos 17834/2025, 28511/2025, 40408/2025 e 41622/2025),
verificou-se que os instituidores detinham o tempo necessário para passagem à inatividade
com proventos correspondentes a um grau hierárquico acima, nos termos do art. 50, inciso
II, da Lei 6.880/1980 (redação original), não havendo óbice ao registro, inclusive à luz do
entendimento firmado no Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário quanto à impossibilidade de
revisão de estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal há mais de cinco
anos;
considerando que, no tocante ao indício de acumulação irregular de cargos
identificado no ato 28310/2025 (Aureliano de Andrade Moura), a questão foi tratada no
âmbito da Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), tendo o respectivo indício
sido arquivado por não ter se confirmado, não representando óbice ao registro, consoante
jurisprudência desta Corte;
considerando que a verificação dos valores pagos nos contracheques dos
beneficiários não detectou irregularidades passíveis de questionamento por esta Corte de
Contas; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pela legalidade e registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, de interesse dos beneficiários indicados, do quadro de pessoal do Comando
do Exército:
a) 17834/2025 - Reversão - instituidor Adjalma Silva (CPF 039.***.***-68);
b) 28310/2025 - Reversão - instituidor Aureliano de Andrade Moura (CPF
055.***.***-04);
c) 28511/2025 - Inicial - instituidor Roberto Ramos (CPF 277.***.***-53);
d) 40408/2025 - Inicial - instituidor Elly Paiva e Silva (CPF 081.***.***-87);
e) 41622/2025 - Inicial - instituidor Adrili Lanzarine Guedes (CPF 093.615.617-
15).
1. Processo TC-014.106/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adriana Costa Silva (016.***.***-17); Cassia Pereira Moura
(762.***.***-49); Daniele Guedes Ribeiro (254.***.***-90); Nayara Gabriella de Almeida
Guedes (180.***.***-98); Priscila Aparecida de Almeida Guedes (195.***.***-04); Sueli de
Carvalho Costa Ramos (421.***.***-20); Vera Lucia Paiva e Silva (708.***.***-49)
1.2. Unidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há