ACÓRDÃO Nº 4770/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4770/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Klauss Francisco
Torquato Rego, prefeito do município de Extremoz/RN nas gestões 2009-2012 e 2013-
2016, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força
do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2013;
Considerando que o prazo para a apresentação das contas relativas ao citado
programa se encerrou em 26 de maio de 2017 (peça 18, p.1), sem que fossem
apresentadas;
Considerando que Klauss Francisco Torquato Rego, gestor dos recursos, foi
notificado pela autoridade administrativa competente em 22 de outubro de 2019 (peças
10 e 11);
Considerando as ações subsequentes que impulsionaram o andamento do
processo, em especial a emissão do parecer financeiro INFORMAÇÃO Nº
4183/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 12), em 29 de novembro de 2019;
seguido pelo relatório do tomador de contas RELATÓRIO DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO
Nº 112/2025 - DIMEP/COTCE/CGREC/DIFIN/FNDE (peça 18), em 29 de dezembro de 2025;
e o Parecer da Auditoria Interna (peça 20), em 7 de janeiro 2026;
Considerando a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e ressarcitória;
Considerando que a notificação de peça 10, recebida em 22 de outubro de
2019, interrompeu a contagem do prazo prescricional, iniciado na data em que as contas
deveriam ter sido prestadas (26 de maio de 2017), em conformidade com o art. 4º,
inciso I, da citada Resolução;
Considerando que, conforme apontado na instrução da Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (peça 28), verificou-se o transcurso de prazo
superior a cinco anos entre a Parecer Financeiro 4183/2019, de 29 de novembro de
2019, e a emissão do relatório do tomador de contas, de 29 de dezembro de 2025, o
que caracteriza a prescrição ordinária, nos termos do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando que o reconhecimento da prescrição, nos termos da Resolução-
TCU 344, impossibilita a persecução da recomposição do Erário e a aplicação de
penalidade aos responsáveis, sendo matéria de ordem pública que deve ser reconhecida
de ofício;
Considerando que a unidade instrutiva propôs o reconhecimento da
prescrição e o arquivamento dos autos (peças 28 a 30);
Considerando que o representante do Ministério Público de Contas
manifestou-se de acordo com tal proposição (peça 31).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação sobre a
necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos,
nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024;
c) remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-
TCU 344/2022 e no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-005.234/2026-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Klauss Francisco Torquato Rego (502.***.***-04)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Extremoz - RN.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.