ACÓRDÃO Nº 4774/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4774/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em razão da não aprovação da prestação
de contas dos recursos oriundos do Fundo Partidário transferidos ao Partido da Social
Democracia Brasileira (PSDB/MA), no exercício de 2011;
Considerando que, após a realização das citações, o Sr. Carlos Orleans
Brandão Júnior efetuou pedido de parcelamento do débito na monta de R$ 135.837,70
(peça 29), em valores originais, o que foi deferido por meio do Acórdão 15.623/2018-1ª
Câmara (peça 38);
Considerando que, após ter sido deferida prorrogação do prazo para
pagamento da primeira parcela (Acórdão 1830/2019-1ª Câmara - peça 54) e novo
parcelamento da dívida (Acórdão 6291/2020-1ª Câmara - peça 75), o responsável quitou
o saldo remanescente de forma parcelada, conforme comprovantes constantes dos autos,
sintetizados às peças 193-194;
Considerando, a par do recolhimento do débito integral a que se refere o
Acórdão 15.623/2018-1ª Câmara, que há nos autos outros três responsáveis que também
foram citados no ano de 2018 e cujo mérito das contas ainda não foi examinado pela
unidade instrutiva;
Considerando, afinal, o Pronunciamento da unidade técnica (peças 195-196),
parcialmente chancelada pelo MP/TCU (peça 197),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) expedir quitação do débito a que se refere o Acórdão 15.623/2018-1ª
Câmara, alínea 'a', em favor do Sr. Carlos Orleans Brandão Júnior, nos termos do art. 27
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 218 do RI/TCU; e
b) remeter os autos à AudTCE para elaboração da instrução de mérito.
1. Processo TC-028.087/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Orleans Brandao Junior (104.***.***-30); Jose de
Ribamar Castro Viana Junior (522.***.***-72); Manuel Pereira Lima (067.***.***-68);
Roberto Coelho Rocha (250.***.***-68)
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: Lucas Rodrigues Sa (14884/OAB-MA), Carla Monique
Barros Sousa (21808/OAB-MA) e outros, representando Carlos Orleans Brandao Junior.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.