ACÓRDÃO Nº 2168/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2168/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Douglas Fabiano de Melo a respeito de possíveis irregularidades ocorridas
no Aviso de Dispensa Eletrônica 129/2026 (Proad 6850/2026), sob a responsabilidade do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com valor estimado de R$
14.023,67, cujo objeto é a aquisição e instalação de kit de sinalização acústica e visual do
tipo velado em veículo oficial do Tribunal utilizado pela Assessoria de Segurança
Institucional nas atividades de escolta desempenhadas pelos Agentes da Polícia Judicial;
Considerando que o representante alega, em suma, ilegalidade do objeto e
desvio de finalidade; fraude ao caráter competitivo e ofensa à boa-fé objetiva; omissão
administrativa e violação ao art. 164 da Lei 14.133/2021; bem como dano ao erário e
ofensa aos princípios da eficiência e da economicidade;
Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a
atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4º, inciso I,
Resolução TCU 259/2014);
Considerando que, quanto ao risco, o próprio órgão licitante reconheceu a
necessidade de revisão do instrumento anterior (Aviso de Contratação Direta 108/2026)
e suspendeu o certame ora questionado, denotando submissão ao crivo de suas
instâncias internas de controle, afastando a existência de risco concreto a justificar a
atuação desta Corte;
Considerando que, no tocante à relevância, os benefícios passíveis, em tese,
de serem alcançados por meio da atuação direta do TCU não são relevantes o suficiente
e não se referem a questões inéditas que permitam vislumbrar possível agregação de
valor decorrente da eventual construção de jurisprudência em matéria de licitações e
contratos, mostrando-se suficiente o encaminhamento da situação à unidade
jurisdicionada e ao respectivo órgão de controle interno;
Considerando que, referente à materialidade, o volume de recursos federais
envolvidos, de R$ 14.023,67, é inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de
contas especial fixado no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 10-11;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
b) considerar prejudicado o prosseguimento da representação, visto que os
fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade;
c) comunicar os fatos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para a sua Unidade de Controle Interno, encaminhando-
lhes cópias deste Acórdão, da instrução à peça 10 e da peça 1;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região e ao representante; e
e) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.768/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas (SP).
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações.
1.5. Representante: Douglas Fabiano de Melo (CPF 330.***.***-23).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.