RESOLUÇÃO CFT Nº 296, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFT Nº 296, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece o prazo para apresentação de justificativa
de ausência às eleições gerais do Sistema CFT/CRTs,
regulamenta os procedimentos correlatos e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei n.º 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o
Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos
Industriais, em sua Sessão Plenária Ordinária n.º 50, realizada em 20 de agosto de 2026,
deliberou:
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da
realização das eleições gerais do Sistema CFT/CRTs, para que o profissional técnico industrial
apresente justificativa pelo não exercício do voto.
§1º A justificativa deverá ser formalizada exclusivamente por meio eletrônico, no
ambiente profissional do SINCETI ou outro sistema oficial definido pelo CFT.
§2º A justificativa deverá ser instruída com documentos idôneos e suficientes à
comprovação do motivo alegado.
§3º O protocolo da justificativa gera presunção relativa de tempestividade até
decisão definitiva da autoridade competente.
Art. 2º Constituem motivos justificáveis para o não comparecimento às eleições,
dentre outros:
I - enfermidade própria ou de familiar próximo;
II - viagem a trabalho devidamente comprovada;
III - caso fortuito ou força maior;
IV - impossibilidade de acesso ao sistema eletrônico por motivo alheio à vontade do
profissional;
V - demais hipóteses fundamentadas e acompanhadas de documentação
comprobatória.
Parágrafo único. A análise das justificativas observará os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva.
Art. 3º O profissional que deixou de votar e não apresentar justificativa no prazo
estabelecido nesta Resolução ficará sujeito às sanções previstas no inciso XIV do art. 20 e no
art. 21 da Lei nº 13.639, de 2018, sem prejuízo da apuração ética e disciplinar cabível.
§1º A aplicação de eventual penalidade observará obrigatoriamente o devido
processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
§2º O procedimento administrativo decorrente da ausência injustificada observará
os normativos do Sistema CFT/CRTs relativos aos processos ético-disciplinares.
Art. 4º O descumprimento injustificado do dever de votar poderá caracterizar
infração ética nos termos dos arts. 45, 46, 48, 53 e 58 da Resolução nº 206, de 20 de dezembro
de 2022, sem prejuízo das infrações disciplinares previstas no art. 21 da Lei nº 13.639, de
2018.
Art. 5º Compete aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais - CRTs promover
ampla divulgação desta Resolução, inclusive por meio eletrônico, assegurando publicidade e
transparência aos profissionais registrados.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Nacional - CEN, ad
referendum do Plenário do CFT, observadas as competências regimentais e legais.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO TAKAO SAKAMOTO
Interino
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 73, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para criação,
instalação e funcionamento das Câmaras
Permanentes e Temporárias do Conselho Regional
de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art.
8º c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho
Federal de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a
nomeação da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira,
operacional e institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção
administrativa do Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação
Física da 17ª Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 e 75 do Regimento Interno do
CREF17/MT (Resolução CREF17/MT nº 072/2026) que dispõe sobre as Câmaras do
CREF17/MT;
CONSIDERANDO a necessidade de composição, constante aperfeiçoamento e
funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF17/MT;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 17 de Agosto de 2026,
resolve:
Art. 1º - As Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF17/MT, possuem a
finalidade de assessorar o Plenário, a Diretoria e a Presidência na análise, instrução,
emissão de pareceres, bem como na execução de atividades pertinentes às suas áreas de
competência.
Art. 2º - As Câmaras Permanentes do CREF17/MT são aquelas elencadas no
art. 77 do Regimento Interno do CREF17/MT.
Parágrafo único - As Câmaras Permanentes são órgãos internos de natureza
contínua e duradoura, instituídas para tratar de assuntos recorrentes e de caráter
estrutural dentro do CREF17/MT.
Art. 3º - As Câmaras Temporárias do CREF17/MT, tratadas no art. 86 do
Regimento Interno do CREF17/MT, serão criadas por meio de Resolução sempre que haja
necessidade sobre um tema específico.
§ 1º - As Câmaras Temporárias são órgãos de caráter excepcional, criadas
para tratar de demandas específicas e de natureza temporária, conforme a necessidade
do CREF17/MT.
§ 2º - A indicação da necessidade de criação das Câmaras Temporárias será
analisada pela Diretoria do CREF17/MT e, após, levado para deliberação do Plenário do
CREF17/MT.
Art. 4º - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF17/MT e
contarão com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões
administrativas.
CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS
Art. 5º - Compete às Câmaras Permanentes:
I - elaborar o programa de trabalho, na área de sua competência,
apresentando à Diretoria do CREF17/MT;
II - desenvolver estudos e pesquisas que colaborem na definição de
estratégias que estabeleçam conexões entre a sua área de competência e o exercício
profissional;
III - elaborar relatório de atividades desenvolvidas durante o ano e envio à
Diretoria do CREF17/MT até o dia 15 de Fevereiro do ano subsequente.
Art. 6º - Compete às Câmaras Temporárias:
I - assessorar o Plenário, a Diretoria e a Presidência do CREF17/MT em
matérias específicas, conforme a demanda apresentada;
II - analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhes
forem designados pelo Presidente do CREF17/MT, devolvendo-os devidamente avaliados
para decisão superior;
III - reunir-se conforme a necessidade para tratar de assuntos específicos, com
prazo determinado para a conclusão de seus trabalhos, ao final dos quais a Câmara será
dissolvida;
IV - elaborar um relatório final detalhado ao término de suas atividades, que
será submetido à aprovação do Plenário, encerrando assim suas funções.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS
Art. 7º - As Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF17/MT serão
compostas por 05 (cinco) integrantes, dentre os quais, no mínimo, 02 (dois) Conselheiros
Regionais e, no máximo, 03 (três) Profissionais de Educação Física convidados pelo
CREF17/MT.
§ 1º - As Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF17/MT serão
compostas por Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs, em dia com suas obrigações regimentais e que não esteja cumprindo
pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs.
§ 2º - Os integrantes poderão incorporar apenas uma das Câmaras
Permanentes ou Temporárias do CREF17/MT, exceto os integrantes da Câmara de
Controle e Finanças.
§ 3º - Os integrantes convidados participarão de forma remota das reuniões
das Câmaras, podendo participar presencialmente após autorização ou convocação da
Presidência do CREF17/MT.
§ 4º - Os integrantes das Câmaras terão mandato igual ao da Diretoria do
CREF17/MT, podendo ser substituídos pelo Plenário a qualquer tempo.
Art. 8º - As Câmaras terão um Presidente, que será nomeado pelo Plenário do
CREF17/MT, após análise por parte da Diretoria.
§ 1º - São elegíveis para a função de Presidente das Câmaras os Conselheiros
Regionais integrantes da respectiva Câmara.
§ 2º - Os Presidentes poderão ser substituídos a qualquer momento pela
Diretoria do CREF17/MT.
SEÇÃO I
DA INDICAÇÃO E APROVAÇÃO DOS INTEGRANTES
Art. 9º - Será de responsabilidade do Plenário do CREF17/MT a indicação dos
nomes para composição das Câmaras Permanentes e Temporárias, após análise da
Diretoria.
§ 1º - Os Conselheiros Regionais poderão indicar apenas 01 (um) nome para
cada Câmara.
§ 2º - Os Conselheiros Regionais poderão indicar seu nome para apenas uma
Câmara.
§ 3º - Após a análise das indicações pela Diretoria do CREF17/MT, o tema será
levado à deliberação do Plenário do CREF17/MT.
Art. 10 - A designação dos integrantes de cada Câmara será oficializada
através de Portaria do CREF17/MT devidamente publicada no Diário Oficial da União.
§1º - Os integrantes das Câmaras assinarão um Termo de Confidencialidade e
Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas funções.
§ 2º - Após a assinatura do Termo de Confidencialidade e Sigilo, o integrante
estará apto a tomar posse para o cargo.
SEÇÃO II
DAS VACÂNCIAS E IMPEDIMENTOS
Art. 11 - Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo
encontra-se vago, a fim de que seja provido, por um novo integrante.
Parágrafo único - A vacância na Câmara verificar-se-á em virtude de:
I - licença;
II - renúncia;
III - falecimento;
IV - suspensão cautelar de mandato ou registro;
V - perda de mandato.
Art. 12 - Entende-se por impedimento a obstrução legal ou moral que venha
a afetar o integrante da Câmara, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu
cargo.
Art. 13 - O conceito e procedimentos sobre vacâncias e impedimentos restam
disciplinados no Regimento Interno do CREF17/MT.
Art. 14 - Nos casos de ocorrência de vacância o Plenário do CREF17/MT
nomeará outro Profissional de Educação Física, respeitando a lista inicial de indicação do
Plenário.
Art. 15 - Todos os casos de vacância deverão ser informados à Diretoria do
CREF17/MT, pelo Presidente da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do fato.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DAS CÂMARAS
Art. 16 - Aos Presidentes das Câmaras compete:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - definir as pautas e enviar para aprovação da Presidência do
CREF17/MT;
III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer, bem
como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível;
V - assinar as atas das reuniões;
VI - convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas com o
objetivo de discutir matérias de interesse da Câmara, após prévia aprovação da
Presidência do CREF17/MT;
VII - propor à Diretoria do CREF17/MT constituir subcâmaras temporárias para
realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara;
VIII - representar a Câmara em seminários, debates e reuniões na área de sua
competência, após aprovação da Presidência do CREF17/MT;
IX - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs;
X - resolver questões de ordem;
XI - elaborar, ao final de cada ano, relatório circunstanciado das atividades
desenvolvidas em sua gestão, encaminhando, posteriormente, à Diretoria do
CREF17/MT;
XII - manter a harmonia entre os integrantes da Câmara.
Art. 17 - Cabe aos integrantes das Câmaras:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara;
II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério
do Presidente;
III - formular indicações de interesse da Câmara;
IV - representar a Câmara quando designado pela Presidência do
CREF17/MT.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18 - As Câmaras do CREF17/MT reunir-se-ão sempre que convocadas pelo
Presidente do CREF17/MT, após análise e aprovação da pauta remetida pelos Presidentes
das Câmaras. `
§ 1º - As reuniões ocorrerão de forma híbrida e/ou presencial, quando
convocadas.
§ 2º - Os integrantes que não compuserem o Plenário do CREF17/MT
participarão das reuniões de forma virtual, salvo necessidade da participação física.
§ 3º - Não poderão ser incluídos pontos de pauta sem a prévia autorização da
Diretoria do CREF17/MT.
Art. 19 - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo,
10 (dez) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas com tempo hábil
para os procedimentos burocráticos-administrativos, já acompanhadas da respectiva
pauta.
§ 1º - As convocações do Presidente e respectiva pauta serão distribuídas por
mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.
§ 2º - Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente, mediante justificativa e prévia
autorização da Diretoria.
Art. 20 - As Câmaras reunir-se-ão com qualquer número, mas só deliberarão
os pontos de pauta por maioria simples dos seus integrantes.
Art. 21 - As Câmaras manifestam-se oficialmente por meio de
Correspondência Oficial, assinada pelo seu Presidente.
Art. 22 - A ausência às reuniões deverá ser justificada, previamente, aos
Presidentes das Câmaras, por escrito ou por meio digital.
Art. 23 - Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de
convidados e mediante aprovação da Diretoria do CREF17/MT:
I - Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do CREF17/MT;
II - Conselheiros Federais, Assessores e Funcionários do CONFEF;
III - Integrantes de outras Câmaras do CREF17/MT, com o objetivo de discutir
assuntos de interesse da Câmara;
IV - Pessoas referenciais no assunto afim da Câmara.
SEÇÃO I
DA ORDEM DO DIA
Art. 24 - Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente
declarará aberta a sessão.
Parágrafo único - Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o quorum
referido no art. 20 desta Resolução aguardar-se-á 15 (quinze) minutos e, persistindo a
falta de quorum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 25 - Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada:
I - verificação do quorum;
II - abertura da reunião;
III - expediente:
IV - apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados;
V - apreciação e aprovação da ata da reunião.
Parágrafo único - A ordem dos trabalhos pode ser alterada pelo Presidente da
Câmara ou por requerimento justificado de qualquer integrante, acatado pela maioria dos
integrantes.
Art. 26 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às
seguintes regras:
I - o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida,
abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - os integrantes inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III - o Presidente concederá a palavra aos integrantes por ordem de inscrição,
que farão uso da palavra pelo tempo de 05 (cinco) minutos;
IV - o Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando houver
interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão; e
V - aquele que estiver com a palavra pode conceder aparte, que é descontado
do seu tempo.
Art. 27 - As emendas ou os substitutivos aos temas discutidos devem ser
apresentados, por escrito, durante a discussão de cada um deles.
Art. 28 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem
proferidos:
I - favorável - aquele favorável a aprovação da matéria em votação;
II - contrário - aquele contrário a aprovação da matéria em votação;
III - abstenção - aquele onde o integrante se abstem de intervir.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de
qualidade.
§ 3º - Qualquer integrante poderá declarar-se suspeito ou impedido, sendo
isto consignado em ata.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
entre os votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.
§ 5º - Nenhum integrante poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 29 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
II - o local de realização da reunião;
III - a identificação do número da reunião;
IV - o nome do integrante que presidir a sessão e do e do funcionário do
CREF17/MT que secretariou a mesma;
V - os nomes dos integrantes presentes e suas formas de participação;
VI - os nomes dos integrantes que não comparecerem;
VII - as matérias discutidas e deliberadas na sessão, incluindo o resultado das
votações, e o que mais ocorrer;
VIII - a data de aprovação da Ata;
IX - a assinatura do Presidente da Sessão e do funcionário que elaborou a
ata.
Parágrafo único - As atas serão elaboradas durante a reunião pela Secretaria
das Câmaras ou, eventualmente, por um funcionário indicado pela Diretoria Executiva,
devendo ser assinadas na mesma data, após a devida aprovação, salvo exceções
devidamente justificadas.
Art. 30 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente ou
solicitadas por qualquer integrante, em caso de erro de registro de dados e de outros
erros materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das
deliberações, devendo ser processadas na reunião seguinte, quando as alterações serão
submetidas à aprovação.
Parágrafo único - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração,
salvo a exceção prevista no caput deste artigo.
Art. 31 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Presidente e pelo funcionário que
elaborou a ata, sendo, posteriormente, arquivadas pela Secretaria das Câmaras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 - As Câmaras somente poderão se manifestar fora da área do
CREF17/MT mediante expressa e oficial designação por parte do Presidente do
CREF17/MT.
Art. 33 - Os casos omissos na aplicação da presente Resolução serão
resolvidos pela Diretoria do CREF17/MT.
Art. 34 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução CREF17/MT nº 054/2024.
WILLIAN PIMENTEL
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 74, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região
- CREF17/MT no exercício de 2027.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO - CREF17/MT, no uso de suas atribuições regimentais,
conforme dispõe o inciso X, do artigo 68, e normativas, nos termos do inciso V do art. 8º
c/c inciso I do art. 15, ambos da Resolução CONFEF nº 574/2024 e;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 618/2026 que decreta a intervenção
no Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT pelo Conselho Federal
de Educação Física - CONFEF e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria CONFEF nº 455/2026 que dispõe sobre a nomeação
da Comissão de Intervenção que atuará na gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional do CREF17/MT durante o período que durar a intervenção administrativa do
Conselho Federal de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos XIII e XV do art. 5º-B da Lei Federal nº
9.696/1998, que determina que compete aos CREFs cobrarem e arrecadarem os valores
relativos ao pagamento das anuidades;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para
o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do art. 14 e inciso V do art. 22, todo do
Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT
(Resolução CREF17/MT nº 47/2023) que delega a competência de fixar, dentro dos limites
estabelecidos pelo CONFEF, o valor das anuidades devidas pelos Profissionais de Educação
Física;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe
sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Federal de
Educação Física - CONFEF, estruturado sob a forma do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, realizada em 17 de Agosto de 2026,
resolve:
Art. 1º - Fixar o valor da anuidade de Pessoa Física, em R$ 635,15 (seiscentos
e trinta e cinco reais e quinze centavos), cujo vencimento é dia 15 de junho de 2027.
§ 1° - A Anuidade de Pessoa Física poderá ser paga com os seguintes
descontos:
I - De 01 de janeiro até 26 de fevereiro de 2027: pagamento à vista com
desconto de 45% (quarenta e cinco por cento), resultando no valor de R$ 349,33 (trezentos
e quarenta e nove reais e trinta centavos);
II - De 27 de fevereiro até 30 de abril de 2027: pagamento à vista com
desconto de 30% (trinta por cento), resultando no valor de R$ 444,60 (quatrocentos e
quarenta e quatro reais e sessenta centavos);
III - De 01 de maio até 15 de junho de 2027: pagamento à vista com desconto
de 20% (vinte por cento), resultando no valor de R$ 508,12 (quinhentos e oito reais e doze
centavos).
§ 2° - As anuidades de Pessoa Física poderão ser parceladas em qualquer
época, através de cartão de crédito, em parcelas fixas de, no mínimo, R$ 100,00 (cem
reais) cada, desde que o parcelamento não ultrapasse o número de meses restantes até o
encerramento do exercício fiscal do ano de 2027.
§ 3° - Os parcelamentos que ocorrerem até a data de vencimento dos
descontos previstos no parágrafo 1º desta Resolução serão contemplados com o benefício,
após a data de vencimento, cessarão a aplicação dos descontos.
§ 4° - Aos recém-formados, cuja colação de grau tenha ocorrido no prazo de
até 60 (sessenta) dias após o deferimento do registro, será concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) na anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
ao número de meses restantes até o encerramento do exercício fiscal do ano de 2027, cuja
anuidade deverá ser paga em uma única parcela.
§ 5° - A partir do prazo mencionado no parágrafo anterior, os referidos
Profissionais efetuarão a anuidade no valor proporcional aos duodécimos correspondentes
aos meses restantes ao fechamento do exercício fiscal do ano de 2027, sem o desconto.
§ 6° - A primeira anuidade será exigida no ato do registro dos Profissionais de
Educação Física, nos termos da Resolução CONFEF nº 617/2026.
Art. 2º - Após o vencimento da anuidade ou do vencimento de cada parcela, o
valor do débito será atualizado mensalmente pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia).
Art. 3° - Nos casos de pedido de registro secundário e reativações de baixa de
registro, serão devidas, apenas, as parcelas da anuidade relativas ao período não vencido
do exercício de 2027.