ACÓRDÃO Nº 2236/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2236/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.687/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Procuradoria da República No Estado de Sergipe - MPF
(26.989.715/0030-47); Secretaria do Estado da Saúde de Sergipe (extinta)
(13.130.521/0001-05).
3.2. Responsáveis: Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia
(13.016.332/0001-06); Valberto de Oliveira Lima (127.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Lourival Bomfim Reis Rocha (OAB/BA 63.958),
representando Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia; Bruno Faccin de Faria
Pereira (OAB/DF 42.411), representando Valberto de Oliveira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente da conversão do TC 003.895/2019-0 (relatório de monitoramento),
conforme Acórdão 3.143/2019-TCU-2ª Câmara, relacionada a possíveis pagamentos
irregulares feitos com recursos federais no âmbito do Contrato 8/2018, firmado entre
a Secretaria Estadual de Saúde de Sergipe (SES/SE) e a Fundação de Beneficência
Hospital de Cirurgia (FBHC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217
do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida de que trata o Acórdão
3.807/2024-TCU-2ª Câmara, aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, em até 180 (cento
e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, devendo incidir a atualização monetária
sobre cada valor mensal, na forma da legislação em vigor, sem a incidência de juros
de mora, ante o reconhecimento da boa-fé dos responsáveis;
9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para o recolhimento das
demais parcelas;
9.3. alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos
termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
9.4. determinar à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia que,
anualmente, a contar da data da notificação deste acórdão, apresente documentação
contábil ou financeira que comprove a necessidade de continuidade do prazo de
parcelamento concedido nesta deliberação;
9.5. remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc/Sediv) e à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas (AudTCE),
para adoção das providências necessárias ao início e ao acompanhamento do
parcelamento ora autorizado; e
9.6. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2236-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
ACÓRDÃO Nº 2237 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.404/2026-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A; Consórcio Portolog
SPE Ltda.
4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Redator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
parlamentares federais em face do Procedimento Licitatório 1/2025, promovido pela
Autoridade Portuária de Santos, relativamente à implantação de condomínio logístico,
no Porto de Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por maioria, diante das razões expostas pelo Redator, em:
9.1. não referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à
peça 9 dos autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e
9.2. dar ciência deste acórdão à Autoridade Portuária de Santos.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2237-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Redator), Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro com voto vencido (Questão de Ordem nº 2/2026): Augusto
Nardes (Relator).
13.3. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação (Questão
de Ordem nº 2/2026): Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.