Atos do Diário Oficial da União de 07/08/2026

855 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1973/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1974/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1975/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1976/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1977/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1978/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1979/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1980/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1981/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1982/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1983/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1984/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1985/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1986/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1987/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1988/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1989/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1990/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1991/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1992/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1993/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1994/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1995/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1996/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1997/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1998/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 1999/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2000/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2002/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2003/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2004/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2005/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2006/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2007/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2008/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2009/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2011/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2012/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2013/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2015/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2016/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2017/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2018/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2019/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2020/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2021/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2022/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2023/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 2024/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 3953/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3954/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3955/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3956/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3957/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3958/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3959/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3960/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3961/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3962/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3963/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3964/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3965/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3966/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3967/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3968/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3969/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3970/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3971/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3972/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3973/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3974/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3975/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3976/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3977/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3978/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3979/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3980/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3981/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3982/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3983/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3984/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3985/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3986/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3987/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3988/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3989/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3990/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3991/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3992/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3993/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3994/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3995/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3996/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3997/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3998/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3999/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4000/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4001/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4002/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4003/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4004/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4005/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4006/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4007/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4008/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4009/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4010/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4011/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4012/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4013/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4014/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4015/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4016/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4017/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4018/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4019/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4020/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4021/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4022/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4023/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4024/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4025/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4026/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4027/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4028/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4029/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4030/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4031/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4032/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4033/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4034/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4035/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4036/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4037/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4038/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4039/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4040/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4041/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4042/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4043/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4044/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4045/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4047/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4048/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4049/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4050/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4052/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4054/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4058/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4059/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4060/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4061/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4062/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4063/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4065/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4066/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4067/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4069/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4070/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4072/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4073/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4074/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4075/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4076/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4077/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4078/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4079/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4080/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4081/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4082/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4083/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4084/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4085/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4086/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4087/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4088/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4089/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4090/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4091/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4092/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4093/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4094/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4095/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4096/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4097/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4098/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4099/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4100/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4101/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4102/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4103/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4104/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4105/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4106/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4107/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4108/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4109/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4110/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4111/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4112/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4113/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4114/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4115/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4116/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4117/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4118/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4119/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4120/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4121/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4122/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4123/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4124/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4125/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4126/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4128/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4129/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4130/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4131/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4132/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4133/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4134/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4135/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4136/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4137/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4138/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4139/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4140/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4141/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4142/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4143/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4144/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4145/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4146/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4147/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4148/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4149/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4150/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4151/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4152/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4153/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4154/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4155/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4156/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4157/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4158/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4159/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4160/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4161/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4162/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4163/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4164/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4165/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4166/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4167/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4168/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4169/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4170/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4171/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4172/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4173/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4174/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4175/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4176/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4177/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4178/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4179/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4180/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4181/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4182/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4183/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4184/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4185/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4186/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4187/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4188/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4189/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4190/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4191/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4192/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4193/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4194/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4195/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4196/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4197/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4198/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4199/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4200/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4201/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4202/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4203/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4204/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4205/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4206/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4207/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4208/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4209/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4210/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4211/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4212/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4213/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4214/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4215/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4216/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4217/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4218/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4219/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4220/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4221/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4222/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4223/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4224/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4225/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4226/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4227/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4228/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4229/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4230/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4231/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4232/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4233/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4234/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4235/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4236/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4237/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4238/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4239/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4240/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4241/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4242/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4243/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4244/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4245/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4246/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4247/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4248/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4249/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4250/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4251/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4252/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4253/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4254/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4255/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4256/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4257/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4258/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4259/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4260/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4261/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4262/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4264/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4265/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4266/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4267/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4268/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4269/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4270/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4271/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4272/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4273/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4274/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4275/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4276/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4277/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4278/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4279/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4280/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4281/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4282/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4283/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4284/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4285/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4286/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4287/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4288/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4289/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4290/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4291/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4292/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4293/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4294/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4295/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4296/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4297/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4298/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4299/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 4300/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4301/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4302/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4303/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4304/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4305/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4306/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4307/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4308/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4309/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4310/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4311/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4312/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4313/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4314/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4315/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4316/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4317/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4318/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 147453072, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.421, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.422, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.423, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.424, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.425, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.426, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.427, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.428, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.429, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.430, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.431, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 3.432, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ATA Nº 25, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATA Nº 29, DE 29 DE JULHO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 10.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.035, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.038, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.062, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.075, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.078, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.083, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.098, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.102, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.118, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.119, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.120, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.124, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.130, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.131, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.132, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 10.133, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.607, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.609, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.625, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 8.626, DE 29 DE JUNHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.983, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.984, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 9.989, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 34, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 83, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 76, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
DECISÃO COREN-PR Nº 273, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
DECISÃO COREN-PR Nº 274, DE 22 DE JUNHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ (2 partes)
DECISÃO COREN-RS Nº 50, DE 29 DE MAIO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO SUROC Nº 464, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 972, DE 31 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.842, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 4, DE 4 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 25 DE MAIO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 125, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 116-E, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (2 partes)
DESPACHO Nº 2.808, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.809, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.817, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO Nº 2.819, DE 29 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.896, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.901, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.911, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.913, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.931, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.936, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.940, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.941, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.943, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.949, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.952, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.955, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.957, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.962, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.964, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.966, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.967, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.968, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.969, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.970, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.971, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.972, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.973, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.974, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.975, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.976, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.977, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 2.978, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 94, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 36-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.195, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.196, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 1.192, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO SG Nº 1.047, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO STM-ANP Nº 1.193, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 1.194, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DO DECRETO Nº 11.198, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 464, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 465, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
LEI Nº 15.486, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 15.487, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
MCOM Nº 9.240/2023) — GABINETE DO MINISTRO
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 5/2025/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 6/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (5 partes)
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 7/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 8/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (2 partes)
PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 9/2026/SUSEP — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (3 partes)
PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (5 partes)
PORTARIA N° 1.120/DDP, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 1.121/DDP, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.606, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.607, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.608, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.609, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.610, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.611, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.612, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.613, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.614, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.615, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.616, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.617, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.622, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.623, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.624, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.625, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.626, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.627, DE 31 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.628, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.630, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.631, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.633, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.634, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.635, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.636, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.637, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.638, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.639, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.640, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.641, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.642, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.643, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.644, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.645, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.646, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.647, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.648, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.649, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.650, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.651, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.652, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.653, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.654, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.655, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.656, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.657, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.658, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.659, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.660, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.661, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.662, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.663, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.664, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.665, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.666, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.667, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.668, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.669, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.670, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.671, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.672, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.673, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.674, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.675, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.676, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.677, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.678, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.679, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.680, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.681, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.682, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.683, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.684, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.685, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.686, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.687, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.688, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.689, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.690, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.691, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.692, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.693, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.694, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.695, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.696, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.697, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.698, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.699, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.700, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.701, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.702, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.703, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.704, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 1.705, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.706, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.707, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.709, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.710, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.711, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.712, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.713, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.715, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.716, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.717, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.718, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.720, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.721, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.722, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.723, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.724, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.725, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.726, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.727, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.728, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.729, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.730, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.731, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.732, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.734, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.736, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.737, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.738, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.739, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.740, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.741, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.742, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.743, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.744, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.745, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.746, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.747, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.748, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.749, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.750, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 1.751, DE 5 AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 110, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 111, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 113, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 114, DE 31 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA Nº 12.074, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA Nº 136, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 147452884, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 19.690, DE 27 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.724, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 2.274, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
PORTARIA Nº 2.354, DE 24 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.403, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.451, DE 29 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.499, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.504, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.506, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.513, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.523, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.525, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.526, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.533, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.535, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.536, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.537, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.539, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.540, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 2.541, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.542, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.543, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.546, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.548, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.549, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.553, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.557, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.564, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 20.080, DE 28 DE MAIO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 213, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 214, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 22.719, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 22.756, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.152, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.214, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.237, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.286, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.287, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.455, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.477, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.529, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.571, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.581, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.594, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.610, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.622, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 299, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 3.855, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 300, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 301, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 302, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 303, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 304, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA Nº 6.877, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.878, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.879, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.880, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
PORTARIA Nº 628, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 660, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 706, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 707, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 8.479, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 8.480, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
PORTARIA Nº 83, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 117, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 118, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 119, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.559, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.560, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.561, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.562, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.563, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.564, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (7 partes)
PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAES Nº 71, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE (2 partes)
PORTARIA COREN-PR Nº 1.242, DE 23 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
PORTARIA DG Nº 299, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA DG Nº 301, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (2 partes)
PORTARIA DIOP/PRF Nº 91, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2 partes)
PORTARIA FBN Nº 67, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
PORTARIA FUNARTE Nº 822, DE 31 DE JULHO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GAP-SP Nº 182/ARC, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.064, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.065, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.066, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.067, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.068, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.069, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.070, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.072, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.073, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.075, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.077, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.078, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.079, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.080, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.081, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12.083, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 12084, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 3.607, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA ICMBIO Nº 3.610, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA MCID Nº 985, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.726, DE 30 DE JULHO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MGI/SPU N° 6.348, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA MJSP Nº 1.272, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.274, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.275, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 267, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 742, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 166 - IFSP, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO
PORTARIA PC-MD Nº 3.977, DE 29 DE JULHO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA SAF/MDA Nº 372, DE 6 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA (2 partes)
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.667, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.668, DE 06 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.668, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDR/MIDR Nº 2.462, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
PORTARIA SE/MF Nº 2.319, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 497, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 498, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 499, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 500, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 501, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SENATRAN Nº 637, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA SERES/MEC Nº 190, DE 8 DE MAIO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 368, DE 29 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 373, DE 29 DE JULHO DE 2026 (*) — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 400, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 401, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.248, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 548, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 549, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 550, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 551, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 552, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 19, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.337, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.338, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.339, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.340, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.341, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.342, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.343, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.344, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.346, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.347, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.348, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.349, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.350, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.352, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.353, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.354, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.355, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.356, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 66, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 67, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGA/AGU Nº 1.157, DE 28 DE JULHO DE 2026 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA SGTES/MS Nº 360, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.335, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.192, DE 30 DE JULHO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PPORTARIA Nº 1.714, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
RESOLUÇÃO Nº 4 - PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, DE 13 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE
RESOLUÇÃO ANM Nº 246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO CFFA Nº 840, DE 1º DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
RESOLUÇÃO CFN Nº 862, DE 27 DE JULHO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 243, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CRD Nº 32, DE 3 DE JULHO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.037, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DC/SUDENE Nº 944, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.066, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.068, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.069 DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.070, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.071, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.085, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 197/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 9/2026 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO