ACÓRDÃO Nº 2015/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2015/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 012.875/2026-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) formulada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal (CAE/SF), por meio da qual solicita informações e esclarecimentos acerca de ações
de controle externo realizadas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que tenham
envolvido o presidente da autarquia, Sr. Otto Lobo, a Ambipar e o Banco Master S.A.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, satisfeitos os
requisitos de admissibilidade previstos no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal que,
entre 2021 e 2026, o TCU autuou doze processos em que a Comissão de Valores
Mobiliários (CVM) figura como unidade jurisdicionada, dos quais apenas o TC
001.459/2026-0 e o TC 023.897/2025-2 contêm referência ou correlação direta com a
atuação do atual Presidente da CVM, Sr. Otto Lobo;
9.3. encaminhar à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal cópia
deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, da instrução
à peça 10 dos presentes autos, bem como cópia integral dos processos TC 001.459/2026-
0 e TC 023.897/2025-2, ressaltando a necessidade de preservação do sigilo das peças
assim classificadas, nos termos dos arts. 17, §2º, 18, caput, e 20 da Resolução-TCU
294/2018, c/c art. 25 da Lei 12.527/2011;
9.4. com fundamento no art. 14, inciso VI, da Resolução-TCU 215/2008,
considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU e art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2015-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.