PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O CORREGEDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 2013, c/c o
artigo 1º da Portaria DG/ANTT nº 286, de 2016, e com fundamento no artigo 10, § 4º, da
Lei nº 12.846, de 2013, consoante as razões dispostas no Despacho COREG 44674325, de
5 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º. Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos a cargo da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
50500.019461/2024-79.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR GOMES CASTRO
Corregedor