ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4068/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos Srs. José Antônio
Duarte Rosa, prefeito municipal nos períodos de 11/10/2011 a 31/12/2012 e de
1º/1/2017 a 31/12/2020, e José Felipe da Feira, prefeito municipal no período de
1º/1/2013 a 31/12/2017, ambos na condição de gestores dos recursos, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 5532/2013, firmado com o Município de Pinheiro Machado/RS, que teve
por objeto a construção de uma escola de educação infantil, modelo proinfância, tipo C,
no valor de R$ 796.702,52.
Considerando que a irregularidade que ensejou a instauração da presente
tomada de contas especial consistiu na reprovação do objeto pactuado pela área técnica,
por constatação de serviços não executados ou executados em desconformidade,
caracterizando obra inacabada;
considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 636.886 (Tema 899), fixou tese com repercussão geral no sentido de que "é
prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";
considerando que este Tribunal regulamentou a matéria por meio da
Resolução-TCU 344/2022, estabelecendo o prazo prescricional de cinco anos para as
pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, bem como as
hipóteses de interrupção e de prescrição intercorrente;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu
em 12/11/2018, data em que as contas deveriam ter sido apresentadas (art. 4º, inciso
I, da Resolução-TCU 344/2022);
considerando que, entre a notificação ao responsável Sr. José Antônio Duarte
Rosa por meio do sistema Simec (evento interruptivo ocorrido em novembro de 2018) e a
emissão do Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado pela Digap/FNDE, em
18/7/2022, transcorreram mais de três anos sem movimentação do processo, restando
caracterizada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser
reconhecida de ofício;
considerando que, embora o valor devido pelos responsáveis não tenha
deixado de existir, não se afigura razoável a manutenção de seus nomes em cadastros
de devedores inadimplentes, sendo consectário lógico do arquivamento por prescrição a
baixa da responsabilidade pelo débito; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU no sentido do arquivamento do feito ante a ocorrência da
prescrição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, nos arts.
143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 1º, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e,
em razão disso, arquivar o presente processo;
b) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
sobre a necessidade de providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado
nos autos, nos termos do art. 26 da Instrução Normativa TCU 98/2024; e
c) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis.
1. Processo TC-001.018/2026-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Antônio Duarte Rosa (231.***.***-34); José Felipe da
Feira (357.***.***-06)
1.2. Unidade: Município de Pinheiro Machado/RS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há