ACÓRDÃO Nº 2018/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2018/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 035.770/2021-0.
1.1. Apensos: 023.198/2024-9; 007.996/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsável/Embargante: Rodrigo Sérgio Dias (225.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Rafael Cézar dos Santos (342.475/OAB-SP), Carlos Eduardo
Gomes Callado Moraes (242.953/OAB-SP) e outros, representando Rodrigo Sérgio Dias; Sthefani
Lara dos Reis Rocha (54.357/OAB-DF), representando Paulo Octavio Hotéis e Turismo Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Rodrigo
Sérgio Dias ao Acórdão 1.634/2026-TCU-Plenário, que rejeitou aclaratórios anteriores e,
assim, ratificou a decisão pelo não conhecimento de recurso de reconsideração, todos por
ele manejados, mantendo o julgamento pela irregularidade de suas contas, com
imputação de débito, aplicação de multa e declaração de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente unicamente para anular o atestado de trânsito em julgado inserto à peça
183 e as comunicações dele decorrentes, rejeitando o pedido de concessão de efeito
modificativo sobre o Acórdão 1.634/2026-TCU-Plenário;
9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos com caráter
manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §
2º, do Código de Processo Civil c/c o art. 298 do Regimento Interno, bem como o
recebimento de futuras impugnações a esse título como simples petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do referido regimento;
9.3. informar o embargante e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) acerca
do teor desta deliberação.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2018-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).