ACÓRDÃO Nº 3962/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3962/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.132/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessado: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego
Aéreo - Cindacta (00.394.429/0163-76).
3.2. Responsáveis: André Camara Azevedo Nascimento (718.***.***-72);
Emanuel Rosa dos Santos Junior (044.***.***-52); Helio Furtado de Oliveira
(507.***.***-87); SFK Maciel (84.655.745/0001-89); Tadeu Bezerra da Silva Filho
(484.***.***-68).
3.3. Embargantes: André Camara Azevedo Nascimento (718.***.***-72);
Emanuel Rosa dos Santos Junior (044.***.***-52).
4. Órgão: 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
- CINDACTA.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Frederico Freitas Rodrigues de Lima
(20.654/OAB-PE), Frederico Guilherme Rodrigues de Lima (18.280/OAB-PE) e outros,
representando André Camara Azevedo Nascimento; Daniele Gomes Colaço (46.549/OAB-
DF), representando Helio Furtado de Oliveira; Irio Jabes Guerra de Souza (9.570/OAB-AM)
e Miguel de Jesus da Silva (8.822/OAB-AM), representando Tadeu Bezerra da Silva Filho;
Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE), representando Emanuel Rosa dos Santos
Junior; Eliel Serra Chagas (26.550/OAB-PA), representando SFK Maciel.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial, nesta
etapa versando sobre embargos de declaração opostos por André Câmara Azevedo
Nascimento e Emanuel Rosa dos Santos Júnior, contra o acórdão 5909/2024-2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por André Câmara
Azevedo Nascimento;
9.2. conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos
por Emanuel Rosa dos Santos Júnior, para integrar o acórdão 5909/2024-2ª Câmara em
relação ao exame da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, pelos fundamentos
expostos no voto que acompanha esta deliberação;
9.3. comunicar aos embargantes e ao 4º Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta que a íntegra desta deliberação estará disponível
para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3962-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministro que não participou da votação: Jhonatan de Jesus.
13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.