PORTARIA Nº 1.732, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.732, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2001.11.01432, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Sanear os autos do requerimento de anistia, e retificar a Portaria nº 35, de 8 de
janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 6, Seção 1, pág. 39, de 9 de janeiro
de 2008, para ratificar a condição de anistiado político de PAULO CUNHA MELO RAMOS
post mortem, filho de LAURA CUNHA MELO RAMOS, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 08/06/1994 até a data do julgamento em
28/05/2026, perfazendo um total de R$ 831.333,33 (oitocentos e trinta e um mil, trezentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 03/09/1973 a 13/05/1974, nos termos dos incisos
I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO