PORTARIA Nº 22.756, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.756, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8591/2026/SEI-MCOM (13338577), que integra
o Processo nº 53115.021551/2025-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à MOVIMENTO JOVEM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
MIGUEL ARCANJO, Fistel nº 50013433563, inscrita no CNPJ nº 54.330.824/0001-59,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX, do
Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ