ACÓRDÃO Nº 3983/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3983/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.980/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Vera Lucia Dias Lopes (240.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 34635/2022 - Inicial, em favor da Sra. Vera Lúcia
Dias Lopes, no cargo de analista judiciário - apoio especializado (psicologia) do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante às razões expostas pelo Relator e com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992; 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria, Ato e-Pessoal
nº 34635/2022 - Inicial, em favor da Sra. Vera Lúcia Dias Lopes, no cargo de analista
judiciário - apoio especializado (psicologia) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, retifique o valor da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste
ocorrido em fevereiro/2023;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de quinze dias contados da ciência, comunique à interessada a
presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos valores
percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3983-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.