ACÓRDÃO Nº 4236/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4236/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata o presente processo de Recolhimento Administrativo Parcelado (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à
multa individual aplicada a Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97), no âmbito do
TC 003.193/2023-3.
Considerando que, por meio do Acórdão 2303/2025-TCU-Plenário, foi imputada
multa ao responsável, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais),
com fulcro no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno; e
considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, conforme comprovantes às peças 5 e 6, não havendo saldo
remanescente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação a Gilney Guerra de
Medeiros, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2
do Acórdão 2303-TCU-Plenário, e apensar os autos ao TC 003.193/2023-3.
1. Processo TC-014.956/2026-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97).
1.2. Interessados: Gilney Guerra de Medeiros (002.***.***-97); Manoel Carlos
Neri da Silva (350.***.***-20); Tycianna Goes da Silva Monte Alegre (711.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.