ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4071/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Mato Grosso,
em desfavor de Puiu Txukahamae, da Associação Iprenre de Defesa do Povo Mebengokre
e de Jordão Conceição da Silva - ME, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 478481,
celebrado com a Associação Iprenre de Defesa do Povo Mebengokre, cujo objeto era a
construção de onze postos de saúde em aldeias jurisdicionadas ao DSEI Kayapó
Colider/MT, no valor de R$ 441.510,96.
Considerando que a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no
âmbito do TCU é regida pela Resolução-TCU 344/2022, que estabelece prazo
prescricional de cinco anos, contado dos termos iniciais previstos no art. 4º, com as
causas de interrupção elencadas nos arts. 5º e 8º;
considerando que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu
em 22/7/2004, data-limite para apresentação da prestação de contas;
considerando que, entre o evento interruptivo ocorrido em 5/10/2007
(relatório de visita in loco, peça 31) e o evento interruptivo seguinte, ocorrido em
20/4/2017 (parecer conclusivo 0122/2017, peça 32), transcorreu período superior a cinco
anos, caracterizando-se a incidência da prescrição quinquenal;
considerando que a prescrição constitui matéria de ordem pública, cujo
reconhecimento deve ocorrer de ofício, ensejando o arquivamento do processo, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos no sentido do arquivamento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, nos arts.
143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 1º, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020 e de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) reconhecer a incidência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis.
1. Processo TC-022.765/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação Iprenre de Defesa do Povo Mebengokre
(32.944.738/0001-01); Jordão Conceição da Silva - ME (05.240.002/0001-71); Puiu
Txukahamae (066.***.***-21)
1.2. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato
Grosso
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há