ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2014/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.239/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de
Acompanhamento).
3. Embargante: Ministério das Cidades.
4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Ministério das
Cidades.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33087/OAB-DF) e Guilherme Lopes Mair (241701/OAB-SP), representando Caixa
Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
União, por intermédio do Ministério das Cidades, contra o Acórdão 2.098/2025-TCU-
Plenário, que apreciou relatório de acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha
Vida - Reconstrução no Estado do Rio Grande do Sul;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los
parcialmente, para tornar insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.098/2025-TCU-
Plenário;
9.2. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.1 e
9.2 do Acórdão 2.098/2025-TCU-Plenário;
9.3. declarar prejudicada, por perda superveniente de objeto, a realização de
monitoramento adicional das recomendações referidas no subitem anterior, originalmente
determinada no item 9.5 do Acórdão 2.098/2025-TCU-Plenário;
9.4. manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.098/2025-TCU-
Plenário;
9.5.dar ciência desta deliberação ao Ministério das Cidades e à Caixa
Econômica Federal;
9.6. manter o apensamento definitivo destes autos ao TC 003.539/2025-3, nos
termos do item 9.6 do Acórdão 2.098/2025-TCU-Plenário.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair
Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.