PORTARIA Nº 19.690, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 19.690, DE 27 DE JULHO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2
de janeiro de 2024, e considerando o que consta do processo nº
00065.052257/2025-59, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de
cassação de todas as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas
pertencentes ao aeronauta DIEGO REMDE DO COUTO, detentor do CANAC nº
236676.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a
cassação somente poderá requerer nova licença/certificado após decorridos
pelo menos 2 (dois) anos da data do ato administrativo que determinou a
cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que levaram à
cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA