PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos administrativos e
operacionais, relacionados ao pagamento do Auxílio
de Avaliação Educacional - AAE no âmbito do FNDE.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso I, do Anexo I do Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.507, de 20 de
julho de 2007, e o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais,
relacionados à seleção, qualificação, execução, validação, controle, acompanhamento e
pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE no âmbito do FNDE.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Auxílio de Avaliação Educacional é devido ao servidor público ou
colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou pesquisa no ensino
básico ou superior, público ou privado, participe, em caráter eventual, de processos de
avaliação educacional, executados pelo FNDE, nos termos da Lei nº 11.507, de 20 de julho
de 2007, do Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007 e da Resolução CD/FNDE nº 24, de
24 de maio de 2011.
§1° O AAE destina-se exclusivamente à execução de atividades vinculadas a
avaliações educacionais de instituições, de cursos, de projetos ou de desempenho de
estudantes.
§2° É proibida a utilização do AAE para execução de demandas permanentes,
continuadas, rotineiras ou inerentes às competências ordinárias das unidades do FNDE, nos
termos do Regimento Interno.
§3° A participação do avaliador do AAE não gera vínculo funcional, trabalhista
ou contratual com o FNDE.
§4° Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se pesquisador o profissional
que, comprovadamente, desenvolve ou tenha desenvolvido atividades de pesquisa
científica, tecnológica ou de inovação, vinculado a instituição de ensino ou de pesquisa,
pública ou privada, no País ou no exterior, mediante comprovação por currículo cadastrado
em base oficial, publicações técnico-científicas, participação em grupos de pesquisa
certificados ou vínculo formal com programa de pós-graduação stricto sensu.
§5° Os processos de avaliação educacional sob responsabilidade do FNDE serão
aqueles definidos na Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011, ou em outro ato
do Ministro da Educação.
Art. 3º A execução do AAE obedecerá, além da legislação aplicável, aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência,
segregação de funções, rastreabilidade e integridade administrativa.
§1° Os procedimentos relacionados ao AAE deverão observar mecanismos de
controle capazes de assegurar:
I - a adequada formalização das demandas;
II - a rastreabilidade das etapas de execução;
III - a regularidade cadastral e documental dos avaliadores;
IV - a segregação entre as atividades de solicitação, validação e ateste; e
V - a conformidade dos pagamentos realizados.
§2° É vedada a sobreposição indevida de atribuições entre as unidades
administrativas.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES ENVOLVIDAS E DA FORMALIZAÇÃO DAS DEMANDAS
Art. 4º Poderão demandar atividades relativas ao AAE as unidades do FNDE,
cujas competências regimentais estejam diretamente ligadas à execução, apoio,
coordenação ou operacionalização de avaliações educacionais.
§1° As unidades demandantes deverão considerar:
I - a necessidade institucional da atividade;
II - o caráter eventual da participação dos avaliadores; e
III - a disponibilidade orçamentária e financeira aplicável.
§2° A utilização do AAE estará vinculada à finalidade pública específica e
compatível com os objetivos institucionais do FNDE.
Art. 5º As unidades demandantes indicarão formalmente, por meio de ato da
Presidência do FNDE, os responsáveis pela coordenação, acompanhamento operacional e
gestão administrativa das atribuições específicas do Auxílio de Avaliação Educacional na
esfera de sua atuação.
§1º No ato, de que trata o caput, constará:
I - o dirigente responsável pela coordenação e supervisão das atividades no
âmbito da unidade demandante;
II - o responsável pelo acompanhamento operacional das atividades
executadas;
III - o responsável pela validação e ateste das atividades realizadas; e
IV - o responsável pelo encaminhamento das solicitações de pagamento às
unidades competentes.
§2º A execução das atribuições observará a aprovação prévia da ação, projeto
ou iniciativa correspondente pela Presidência do FNDE, bem como a disponibilidade
orçamentária e financeira.
§3º As alterações dos responsáveis designados serão atualizadas nos sistemas e
processos administrativos correspondentes.
Art. 6º As demandas do AAE serão registradas em processo administrativo
próprio no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, contendo:
I - justificativa da necessidade institucional da atividade;
II - descrição detalhada da atividade a ser executada, com o devido
enquadramento em uma das hipóteses previstas no Anexo do Decreto nº 6.092, de 24 de
abril de 2007, e na Resolução CD/FNDE nº 24, de 24 de maio de 2011 ou em ato específico
do Ministro da Educação;
III - objetivo da avaliação educacional;
IV - fundamentação técnica da demanda;
V - período previsto para execução das ações;
VI - quantitativo estimado de avaliadores necessários;
VII - perfil técnico e requisitos exigidos para atuação dos avaliadores;
VIII - definição dos produtos, entregas ou resultados esperados;
IX - critérios técnicos, metodológicos e operacionais, aplicáveis à atividade;
X - indicação da unidade responsável pelo acompanhamento, validação e ateste
das atividades executadas; e
XI - estimativa de impacto orçamentário e financeiro, quando cabível.
§1° Para fins de formalização, serão observados o planejamento institucional,
os normativos aplicáveis, as diretrizes administrativas do FNDE e os limites previstos na
legislação do Auxílio de Avaliação Educacional.
§2° A formalização da demanda constitui requisito obrigatório para a execução
das ações relacionadas ao AAE.
§3° A ausência de justificativa adequada, definição insuficiente do objeto ou
inconsistência na instrução processual impedirá o prosseguimento da demanda até sua
regularização.
§4° A unidade demandante responderá pela adequação técnica da demanda
formulada e pela conformidade das informações apresentadas no processo
administrativo.
CAPÍTULO III
DA SELEÇÃO, QUALIFICAÇÃO E ATUAÇÃO DOS AVALIADORES
Art. 7º A seleção de avaliadores deverá ser realizada por meio de edital, com
base em critérios objetivos, transparentes e impessoais previamente definidos pela
unidade demandante, segundo a legislação do Auxílio de Avaliação Educacional e os
seguintes parâmetros:
I - formação acadêmica compatível com a natureza, complexidade e área
temática da atividade a ser executada;
II - formas e documentos para comprovação da condição de docente ou
pesquisador, com a utilização preferencial de bases oficiais, como o currículo lattes do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
III - conhecimento técnico, compatível com a metodologia, conteúdo ou
finalidade da atividade demandada;
IV - aderência entre a qualificação do avaliador e as atribuições específicas da
ação para a qual for selecionado;
V - inexistência de impedimentos legais, administrativos ou éticos para atuação; e
VI - regularidade e atualização cadastral no sistema institucional, adotado pelo
FNDE, para gestão do AAE.
§1° A seleção será motivada e registrada nos autos de processo administrativo
no SEI.
§2° A unidade demandante demonstrará a compatibilidade entre o perfil do
avaliador selecionado e as competências técnicas, exigidas para a atividade.
§3° É vedado o pagamento do AAE ao avaliador que possua vínculo com o
FNDE, seja funcional, contratual, consultivo ou terceirizado, incluindo:
I - vínculo estatutário ou comissionado ativo;
II - contrato administrativo ou de consultoria;
III - terceirização;
IV - bolsas ou instrumentos congêneres, exceto aquelas que possibilitam
acúmulo definido em normativos próprios; e
V - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de servidor do quadro de pessoal.
§4° Os servidores do quadro de cargos efetivos ou comissionados do Ministério
da Educação, da Capes, do Inep, da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e do CNPq
ou neles em exercício não poderão ser remunerados com o AAE.
Art. 8º A atuação do avaliador possuirá caráter eventual, sem vínculo
empregatício ou relação de trabalho com o FNDE, consoante a legislação vigente, aplicável
ao Auxílio de Avaliação Educacional.
§1º A unidade demandante deverá justificar, previamente, a necessidade da
participação do avaliador em cada ação ou atividade educacional.
§2º A justificativa, de que trata o §1º, deverá apresentar:
I - a pertinência da atuação em relação ao objeto da atividade;
II - a necessidade técnica da atuação especializada; e
III - a compatibilidade entre a demanda apresentada e a qualificação do
avaliador selecionado.
§3º É admitida a participação de avaliador em novo processo de seleção
pública, desde que a atividade de avaliação educacional prevista no edital seja autônoma,
eventual e não haja sobreposição de objetos, sem prejuízo do atendimento dos demais
requisitos desta Portaria.
Art. 9º Constituem requisitos obrigatórios para a qualificação e atuação do
avaliador:
I - realização de cadastro e manutenção de dados atualizados no sistema
institucional adotado pelo FNDE;
II - apresentação de documentação comprobatória da condição de docente ou
pesquisador, bem como da qualificação e da experiência exigidas para a atividade;
III - declaração de ausência de conflito de interesses, impedimento ou situação
que comprometa a imparcialidade da atuação;
IV - assinatura de Termo de Veracidade das informações e documentos
apresentados (Anexo I);
V - assinatura de Termo de Compromisso e Conduta Ética, com ciência das
responsabilidades administrativas, civis e penais, decorrentes da atuação (Anexo II); e
VI - observância às normas de sigilo, confidencialidade, proteção de dados e
integridade, aplicáveis às atividades desempenhadas.
§1º Verificada inconsistência documental, irregularidade cadastral ou situação
de conflito de interesses, a participação do avaliador será suspensa até a regularização da
pendência.
§2º O avaliador responde pela veracidade das informações prestadas e pela
autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às medidas administrativas,
cabíveis em caso de declaração falsa ou omissão relevante.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA INSTITUCIONAL, DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. O cadastro, a qualificação, a seleção, o acompanhamento, a execução,
a validação e o registro das atividades referidas ao AAE serão registrados nos sistemas
institucionais, adotados pelo FNDE, e respeitarão as disposições desta Portaria.
§1º Enquanto não for disponibilizado sistema institucional para gestão
integrada do Auxílio de Avaliação Educacional na Autarquia, os procedimentos
administrativos, os registros, os controles e a instrução processual serão realizados,
prioritariamente, por meio do SEI.
§2º O disposto no §1º não afasta a utilização do Sistema de Avaliações
Educacionais do Ministério da Educação - SAE/MEC ou de outros sistemas corporativos,
disponibilizados pela Autarquia.
§3º Os sistemas utilizados assegurarão:
I - o registro e o gerenciamento das demandas de avaliação educacional;
II - o cadastro e a atualização das informações dos avaliadores;
III - a inserção, a conferência e a validação documental;
IV - a verificação da conformidade cadastral e dos requisitos de qualificação;
V - a rastreabilidade das atividades realizadas e dos responsáveis pelas
validações efetuadas;
VI - a juntada de documentos, declarações, termos e produtos técnicos;
VII - o acompanhamento da execução das atividades e do cumprimento das
etapas operacionais;
VIII - o registro das validações, atestes e manifestações das unidades
responsáveis; e
IX - o controle administrativo e operacional dos pagamentos.
§4º Os registros seguirão os princípios da segurança da informação,
autenticidade, integridade, rastreabilidade e preservação documental.
§5º O FNDE poderá manter repositório para consolidação, acompanhamento e
rastreabilidade das informações referentes às demandas, às atividades, aos produtos, às
validações e aos pagamentos vinculados ao AAE.
Art. 11. Compete à Presidência do FNDE:
I - editar o ato previsto no Art. 5º, desta Portaria; e
II - aprovar os projetos de AAE apresentados pelas áreas demandantes.
Art. 12. Compete à unidade demandante, no âmbito de suas atribuições:
I - apresentar à Presidência os projetos de AAE, devidamente instruídos e
motivados, inclusive com a disponibilidade orçamentário-financeira, observadas as
competências regimentais e o fluxo orçamentário-financeiro do FNDE;
II - realizar ou promover o cadastro do avaliador no sistema institucional;
III - conferir a documentação obrigatória, exigida para a qualificação do
avaliador;
IV - realizar a validação cadastral e documental do avaliador no sistema
institucional;
V - promover a juntada da documentação pertinente no respectivo processo SEI;
VI - acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelo avaliador;
VII - analisar e validar os produtos técnicos, relatórios ou entregas decorrentes
da atividade executada;
VIII - atestar o cumprimento da ação realizada para fins de registro e
pagamento;
IX - manter registro das validações e manifestações;
X - zelar pela conformidade das atividades com a finalidade avaliativa do AAE,
vedada a utilização do auxílio para suprimento de demandas rotineiras, administrativas ou
permanentes da unidade;
XI - planejar, justificar e formalizar as ações;
XII - definir os requisitos técnicos, metodológicos e operacionais, aplicáveis às
atividades;
XIII - promover a seleção de avaliadores, de acordo com os critérios previstos
nesta norma;
XIV - supervisionar a execução das atividades;
XV - assegurar o alinhamento técnico e administrativo das ações executadas; e
XVI - responder pela adequação da instrução processual e dos atestes.
§1º A unidade demandante deverá indicar formalmente servidor público, como
responsável pela validação cadastral, documental e operacional no sistema institucional.
§2º As atividades de validação serão realizadas, exclusivamente, por servidor
público em exercício no FNDE.
§3º É vedada a realização de validação cadastral, documental, operacional ou
técnica de produtos por colaborador terceirizado, consultor, bolsista, estagiário ou
qualquer pessoa sem vínculo funcional com a Autarquia.
§4º O servidor responsável pela validação deverá verificar a conformidade da
documentação apresentada e da atividade executada com a legislação aplicável ao Auxílio
de Avaliação Educacional.
§5º A unidade demandante responderá pela regularidade das informações
inseridas no sistema institucional e dos atestes efetuados.
Art. 13. Compete à Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios - Cgaux, responsável
pela coordenação administrativa e operacional dos procedimentos referentes ao Auxílio de
Avaliação Educacional:
I - orientar as unidades demandantes quanto aos procedimentos
administrativos e operacionais, relativos ao AAE;
II - promover a padronização dos fluxos, procedimentos e controles da execução do AAE;
III - realizar o acompanhamento sistêmico dos registros e informações acerca
das ações realizadas;
IV - monitorar inconsistências cadastrais, documentais ou operacionais
identificadas no sistema institucional;
V - apoiar a implementação de mecanismos de controle, integridade e
rastreabilidade ligadas ao AAE;
VI - consolidar informações gerenciais e operacionais, específicas da execução
do Auxílio de Avaliação Educacional; e
VII - subsidiar ações de monitoramento, transparência e melhoria contínua dos
procedimentos ligados ao AAE.
§1º A atuação da Cgaux não afasta a responsabilidade das unidades
demandantes quanto à regularidade da instrução processual, da validação das atividades
executadas e do ateste das entregas realizadas.
§2° À Cgaux caberá elaborar Manual Operacional, fluxogramas, orientações
complementares, guias procedimentais e instrumentos de apoio, destinados à
padronização e à operacionalização do Auxílio de Avaliação Educacional no FNDE.
§3º O Manual Operacional deverá dispor sobre:
I - fluxos processuais e operacionais;
II - procedimentos sistêmicos;
III - orientações para instrução processual;
IV - critérios operacionais de execução, validação e acompanhamento;
V - modelos e documentos padronizados; e
VI - demais orientações necessárias à execução das ações próprias do AAE.
§4º O Manual Operacional e os instrumentos complementares, expressos no
§2º, serão atualizados pela Cgaux, desde que as modificações não impliquem em alteração
das disposições desta Portaria.
Art. 14. Compete às unidades responsáveis pela execução orçamentária e
financeira atuar:
I - na execução dos procedimentos orçamentários e financeiros, referentes ao
pagamento do AAE;
II - na conformidade administrativa e financeira dos processos;
III - na alimentação do sistema institucional, utilizado para a gestão do AAE, nos
limites de sua atuação; e
IV - na observância dos controles internos, requisitos de segurança da
informação e procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 15. As atribuições das unidades envolvidas na execução do AAE observarão
a segregação de competências, estabelecida no Regimento Interno do FNDE, além de
eventuais alterações posteriores.
Parágrafo único. As atribuições operacionais, constantes nesta Portaria, não
implicam na criação, na redução ou na ampliação de competências regimentais, devendo
futuras adequações serem tratadas no ato normativo próprio.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, VALIDAÇÃO E PAGAMENTO
Art. 16. O fluxo operacional do AAE passará pelas seguintes etapas, sem
prejuízo de procedimentos complementares, definidos pelas unidades competentes:
I - formalização e justificativa da demanda pela unidade competente;
II - definição do escopo da atividade, dos requisitos técnicos e do perfil
necessário do avaliador;
III - cadastro, qualificação, validação cadastral e documental do avaliador no
sistema institucional;
IV - formalização da participação do avaliador mediante assinatura dos
documentos obrigatórios, previstos nesta norma;
V - execução da atividade de avaliação educacional;
VI - entrega do produto técnico, relatório, parecer, registro de atividade ou
documentação comprobatória correspondente;
VII - análise técnica e validação da atividade executada pela unidade
demandante;
VIII - registro das validações e do ateste da execução da atividade no sistema
institucional e no respectivo processo administrativo; e
IX - instrução processual para pagamento do AAE, em observância aos
requisitos legais, orçamentários, financeiros e administrativos aplicáveis.
§1º As etapas enumeradas neste artigo observarão o disposto no art. 10, desta
Portaria, consoante as competências das unidades envolvidas.
§2º A ausência de documentação obrigatória, inconsistência cadastral ou
pendência de validação impedirá o prosseguimento das etapas subsequentes do fluxo
operacional até a devida regularização.
Art. 17. O produto técnico, relatório, parecer ou entrega equivalente, quando
exigido em razão da natureza da atividade executada, deverá:
I - guardar aderência ao objeto, escopo e finalidade da demanda;
II - observar os critérios técnicos, metodológicos e operacionais, definidos pela
unidade demandante;
III - ser apresentado nos formatos, padrões e prazos estabelecidos para a
atividade;
IV - possuir conteúdo compatível com as atribuições desempenhadas pelo
avaliador; e
V - ser juntado ao processo SEI correspondente e registrado no sistema
institucional.
§1º A unidade demandante será responsável pela análise técnica, validação e
aceite do produto técnico apresentado.
§2º A validação do produto técnico considerará:
I - aderência ao escopo e aos objetivos da atividade;
II - consistência e conformidade técnica;
III - completude, clareza e adequação das informações apresentadas;
IV - observância aos critérios e parâmetros definidos para a ação; e
V - atendimento aos resultados esperados pela Autarquia.
§3º Identificadas inconsistências, insuficiências ou desconformidades, a unidade
demandante poderá solicitar complementação, correção, ajuste ou reapresentação do
produto técnico antes da emissão do ateste de execução.
§4º A validação do produto técnico não afasta a responsabilidade do avaliador
pela qualidade, veracidade e integridade das informações apresentadas.
Art. 18. O pagamento do AAE ficará condicionado:
I - à comprovação da execução da atividade;
II - à entrega e validação do produto técnico, quando aplicável;
III - à assinatura dos documentos obrigatórios, previstos nesta Portaria (Anexos I e II);
IV - à regularidade cadastral e documental do avaliador no sistema
institucional;
V - ao registro das validações exigidas no fluxo operacional;
VI - ao ateste formal da unidade competente; e
VII - à observância da disponibilidade orçamentária e financeira e dos
normativos aplicáveis.
§1º Os pagamentos observarão os valores, limites e critérios estabelecidos na
legislação aplicável ao AAE, especialmente no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, e
demais normas correlatas, sobretudo, quanto ao limite máximo por exercício financeiro.
§2º O pagamento somente será processado após a conclusão regular da
instrução processual e da validação da atividade executada.
§3º A existência de inconsistência documental, pendência cadastral, ausência
de validação ou descumprimento dos requisitos, previstos nesta Portaria, impedirá a
autorização do pagamento até a devida regularização.
§4º O ateste da execução da atividade constitui manifestação formal da
unidade competente quanto à conformidade da entrega realizada, sem prejuízo de
verificações posteriores pelos órgãos de controle e pelas áreas competentes do FNDE.
§5º Os procedimentos relativos à execução financeira, às retenções tributárias,
ao recolhimento de encargos legais e ao processamento dos pagamentos seguirão a
legislação aplicável, os sistemas corporativos utilizados pelo FNDE e os normativos internos
vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O termo de veracidade das informações cadastrais e documentais, e o
termo de compromisso e conduta ética do participante de processo de avaliação
educacional, anexos desta Portaria, são de utilização obrigatória.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA